valor da acao patrimonial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO 371 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES SANADAS. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A violação aos arts. 741, V, 743, I, e 747 do Código de Processo Civil surgiu no julgamento do agravo de instrumento e do agravo interno pela c....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REVISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. RECUSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371 DO STJ. 1. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - AUSÊNCIA DAS PETIÇÕES DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1335438/RS, Rel. Ministro MASSAMI...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AFERIÇÃO COM BASE NO RESPECTIVO BALANCETE MENSAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefôn

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AFERIÇÃO COM BASE NO RESPECTIVO BALANCETE MENSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REVISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. RECUSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO DIFERENCIAL ACIONÁRIO. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. ENUNCIADO 371/STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A sentença exequenda não estabeleceu, de modo específico, o valor patrimonial da ação. Tal constatação não demanda o reexame de fatos e provas, apenas a leitura das peças processuais...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CELULAR CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora...

AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. DEFICIÊNCIA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. O agravo regimental não comporta inovação. No recurso especial apenas houve insurgência quanto aos juros sobre capital próprio e a multa do art. 475-J, em momento algum discutiu-se acerca do critério para cálculo do valor...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REVISÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. RECUSO INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. "Este STJ já se manifestou...

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. BRASIL TELECOM S/A. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E DAS SÚMULAS 282 e 356/STF. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ quando a decisão...