valor da causa ação consignação em pagamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...valor do empréstimo, da prestação consignável para ... empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...º É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ...1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...III - o prazo fixado para o pagamento;. IV - a taxa dos juros, se houver;. V - as ... credor, constituir novo penhor rural se o valor dos bens ou dos animais exceder ao da dívida ..., para que a não efetuem, ou ao juiz da causa, a existência do título, juntando o aviso ... do registro, pode o devedor fazer a consignação judicial da importância total da dívida capital ..., o pagamento, o juiz julgando extinta a ação mandará cancelar a transcrição do Penhor, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e. ... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...á a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi ...
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Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco mos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções de que ... Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, ... das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou ...ão, incidindo sobre o valor atribuído à causa, desde a elaboração do cálculo que o embasou:. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ...causa da perda prevista e justificar, com as razões de ...§ 1º A consignação" da importância em pagamento prejudicará a anula\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...pagamento de contribuições relativas a competências ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...1º):. I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;. II - ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... da classe representativa da atividade em causa. ARTIGO 195. Na hipótese de a indústria ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...Consignação das perguntas e respostas. ARTIGO 300. Sem ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3"...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-10.2007.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional concluiu, amparado no conjunto fático probatório constante dos autos, que não existe qualquer prova de que o consignatário tenha sido comunicado de sua dispensa no dia 03/12/07. Partindo-se dessa premissa (Súmula 126 do TST), não há falar em violação do artigo 302 do CPC. Igualmente, não há falar em violação da Súmula 378
...Recurso de Revista não conhecido. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ..., de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.". "Art. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08170708820184050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0817070-88.2018.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PARTE A: ADELBRANDO LUIZ DA SILVA SANTOS PARTE R: caixa econômica federal-cef. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO...
... . Ação originária: Ação de Consignação em Pagamento ...ção em pagamento, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 4.807,53) ser inferior a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111449220194050000), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0811144-92.2019.4.05.0000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE A: JOSEFA KARIELLE DOS SANTOS MACIEL PARTE R: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
... . Ação originária: Procedimento Comum nº ... habitacional combinada com Consignação em Pagamento, proposta contra a Caixa Econômica ...ão Revisional em questão, tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 35.947,42 (trinta e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...§ 2º A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123073520164058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812307-35.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PIZZATO ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO...
...292, V, do Estatuto Processual Civil, o valor pretendido será o valor da causa, sendo o ... recursais, o apelante aduz que a presente ação de consignação em pagamento trata de contratos ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO INTERPOSTO POR ABEL SGUAREZI e ALVARO DA CUNHA NETO, ADVOGADOS DA CONSIGNANTE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. DEPÓSITO REALIZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU QUANTO A...
...ADVOGADO. : ABEL SGUAREZI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - . MT008347 . ...PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE . ... DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VALOR" SUPERIOR A 1% . DO VALOR DO PROVEITO\xC2"... . 4. A ação... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela,...
...CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E . NAÇÃO . EM . PAGAMENTO . - . DECISÃO . ...causa" . (AgInt no REsp 1253947/RJ, Rel.\xC2"... prestação de caução idônea do valor" referente à . parcela incontroversa, \xC2"...