valor da causa separação judicial
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... , o defeito, no ponto, do pronunciamento judicial. Indiferente, porém, a caracterização feita ... a doutrina "que se confronte o seu valor com o da obrigação principal, e, se ressaltar ... prejuízo e de eventual enriquecimento sem causa da recorrida, a sede recursal manejada não ... anteriores, qualquer possibilidade de separação das funções desempenhadas por cada qual, ...
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Acórdão nº 2006/0248393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de Ajuste Anual do IRPF e excluída do valor exeqüendo a parcela relativa ao adicional de 1/3 ... anual porque "faz-se necessária a separação dos rendimentos tributáveis e rendimentos agora ... causa superveniente modificativa da obrigação objeto do título executivo judicial, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar recursos em ... Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm como fato gerador a ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ... é fonte da ação de enriquecimento sem causa" \". V - Tendo por norte essa singularidade da dedu\xC3" ... pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o ... forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões ... , exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em ... legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-63.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art ... ômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento. II - ... , de modo a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. IV - Isso porque pode ocorrer de ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... e constem também do título executivo judicial" (Lei nº 8.666/93, art. 71). HORAS EXTRAS - ... ÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - É sabido da distinção entre a ... essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - ... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a ... as atividades da empresa sem justa causa comprovada; ... XVIII - subordinar a venda de um ... separação contábil ou jurídica de atividades; ... V - o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-176500/2008-0022-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... NECESSÁRIA - DISPENSA - CONDENAÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - A decisão ... de insalubridade, por meio de decisão judicial, o que iria na contramão da cláusula pétrea da ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ... é fonte da ação de enriquecimento sem causa"\". V - Tendo por norte essa singularidade da dedu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de insalubridade, por meio de decisão judicial, o que iria na contramão da cláusula pétrea da ... essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ... é fonte da ação de enriquecimento sem causa"\". V - Tendo por norte essa singularidade da dedu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-96.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de insalubridade, por meio de decisão judicial, o que iria na contramão da cláusula pétrea da ... essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ... é fonte da ação de enriquecimento sem causa"\". V - Tendo por norte essa singularidade da dedu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-55.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... essa não passa de mera subtração do valor integral da dívida do valor que o credor tenha ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ... é fonte da ação de enriquecimento sem causa"\". V - Tendo por norte essa singularidade da dedu\xC3" ... de insalubridade, por meio de decisão judicial, o que iria na contramão da cláusula pétrea da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-90.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... ários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, ... ão (violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e ... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 57.000,00), nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... ação de cobrança direta na via judicial, quando não demonstrada a existência de pleito ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 1293426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Concurso público ... Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder ... não viola o princípio da separação dos ... 2. A jurisprudência da Corte firmou o ... fático-probatório da causa, bem como das cláusulas que regem o certame ... (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e ... II – pelo estabelecimento ... na margem esquerda, desde que haja separação de, no mínimo, cinco décimos de centímetro do ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os ... bens imóveis; II - imposto de transmissão causa mortis e doação; III - imposto sobre a ... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do ... não poderá ultrapassar a variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro ... édio, as reparações de estragos a que der causa, desde que não provenham do uso normal ... Art ...
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Acórdão Nº 1370824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... CÔNJUGE DO DEVEDOR. SEPARAÇÃO ... DE FATO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS ... judicial inadequado para a análise de matéria ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...