valor da causa trabalhista
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... ou lesão que venham a ser invocada como causa para concessão de benefício ... Art. 111 A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-830/2003-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... ífico na jurisprudência desta Corte Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001878-40.2011.5.06.0144), 04-04-2018
EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA ADMINISTRATIVA CONSTITUÍDA. DÉBITO CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR À ÉPOCA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. Em se tratando de cobranças referentes a débitos oriundos de multas por descumprimento das normas da legislação trabalhista, a natureza do crédito é administrativa e atrai a fluência do prazo...
... DESCUMPRIMENTO DA LEGISLA Ç Ã O TRABALHISTA. MULTA ADMINISTRATIVA CONSTITU Í DA. D É BITO ONSIDERADO DE PEQUENO VALOR À É POCA DO VENCIMENTO DA OBRIGA Ç Ã O ... em rela ç ã o à exist ê ncia de causa de suspens ã o ou interrup ç ã o do prazo ... -
Acórdão Nº 0020349-16.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, PORQUANTO O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE À ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA TRABALHISTA. Hipótese em que não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamante, por se tratar de alçada exclusiva da Vara, já que o valor da causa é inferior a dois salários mínimos.
... ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, PORQUANTO O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE À ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA TRABALHISTA. Hipótese em que não se conhece do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
... ência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do ... de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão ... acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico ...
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Acórdão Nº 0020681-04.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... para o ajuizamento da ação trabalhista uma estimativa de valor da causa, de forma ...
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Acórdão Nº 0020444-23.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2020
... para o ajuizamento da ação trabalhista uma estimativa de valor da causa, de forma ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... IV - valor total da parceria e valores liberados; ... V - ... ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor ... § 2º A ... física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses recursos; ...
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Acórdão Nº 0020319-82.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
... para o ajuizamento da ação trabalhista apenas uma estimativa de valor da causa, de forma ...
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Acórdão Nº 0020661-49.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
... para o ajuizamento da ação trabalhista apenas uma estimativa de valor da causa, de forma ...
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Acórdão Nº 0020661-49.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... para o ajuizamento da ação trabalhista apenas uma estimativa de valor da causa, de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-408/2002-015-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA AGRAVANTE. DEPÓSITO RECURSAL. IRREGULARIDADES. Tratando-se de pressuposto recursal, o comprovante de pagamento do depósito recursal deve conter a identificação do Processo a que se refere, bem como a designação do Juízo por onde tramitou o feito, conforme indicado na Instrução Normativa 18, do C. TST. In casu,...
... MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV ... trabalhista, por autorização prevista no artigo 769, da ... -
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGO. ... CONTRATUAIS ... o valor ...
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Acórdão nº 2016/0064656-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA" E JUÍZO DA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \xC2" ... de multa de 1% sobre o valor atualizado da ... causa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13342/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
VALOR DE ALÇADA ENUNCIADO N° 71/TST Consoante o Enunciado n° 71/TST, a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, e não na data de sua distribuição. Na hipótese dos autos, o valor dado à causa de R$ 200,00 era superior ao dobro do salário mínimo, fixado em R$ 70,00, à época em que proposta a ação. Restando incontroverso que não houve impugnação ao...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/as/rom ... VALOR DE ALÇADA ENUNCIADO N° 71/TST ... Consoante o ... /TST, a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do ajuizamento da Reclamação ... data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, o valor atribuído à causa era superior a dois ... -
Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA ... AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ... , não configura omissão ou outra causa passível de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade ... § 3º ... § 1º O valor das parcelas de que trata este artigo não ... a diminuição dos déficet fiscal e trabalhista determinados no art. 4º desta Lei; e ... VIII - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-244/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
... 2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE VALOR DA CAUSA. A impugnação ao valor da causa, no ... , quando se trata de reclamação trabalhista, é regulado pelo art. 2º da Lei nº 5.584/70 ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento ... acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; ... II - quando houver extinção do processo, ... improcedente o pedido, sobre o valor da causa; ... III - no caso de procedência do pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-76.2019.5.06.0232), 09-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de 2 horas "in itinere", acrescidas do adicional de 60% (cláusula 42ª do ACT), por dia trabalhado, e com as repercussões em aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13º salários, no FGTS, na multa dos 40% e no repouso semanal
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta pelo primeiro recorrente, nos termos ... valor da passagem é superior àquele cobrado para uso ... no patamar de 15% do valor atualizado da causa ... O juízo singular julgou improcedente o ... -
Acórdão Nº 0020062-45.2021.5.04.0404 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-08-2021
... de sentença proferida em ação trabalhista cujo valor da causa seja inferior ao valor ...