valor diligência oficial justiça
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual ... seus atos e omissões e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito de sua ... em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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Acórdão nº 1.0000.00.226951-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2001
EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - VERBA - VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quando extinto o processo, a pedido, e não cumprida a diligência, a verba indenizatória depositada para condução do ...
... ÂNCIA DEPOSITADA PARA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - VERBA - VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S - NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quando extinto o ... -
Acórdão Nº 0208953-21.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO DO AUTOR REFERENCIANDO QUE ESTAVAM QUITADAS AS CUSTAS COM DILIGÊNCIA DO MEIRINHO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO INFORMANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR ATINENTE À
... DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE ... JUSTIÇA. PETIÇÃO DO AUTOR ... INFORMANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR ATINENTE À DILIGÊNCIA DO ... OFICIAL DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... este artigo, publicando-as no Diário Oficial até 2 de abril de 1994 ... Art. 8º A escolha ... II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... á imediatamente a realização de diligência, terão acesso ao sistema interno de controle, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000898-55.2016.5.06.0391), 11-09-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere, em patamar compatível com aquele costumeiramente realizado e constatado por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça, não se verifica a supressão das horas de percurso....
... NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE ... Inexistindo prova suficiente a elidir o valor probante da certidão produzida por servidor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000122-64.2016.5.06.0000), 23-08-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ORIGINÁRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO PAUTADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EQUIVOCADA. DOCUMENTO NOVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 966, INCISO VII, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA. Considerando que a autora, por meio de
... ÃO DE CUMPRIMENTO PAUTADA EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EQUIVOCADA. DOCUMENTO NOVO ... ária de empresa vizinha; que a diligência que serviu de fundamento para a conclusão da ... e, ainda, que não há prova para afastar o valor probante dos documentos juntados ainda no ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE MÚTUO. DECISÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEFERIMENTO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/S
... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de ... 03/11/2022 a ... a incidência da multa de 10% sobre o valor da causa, ... tendo em vista a não ... pelo oficial de justiça, quando do cumprimento da ... diligência a ser realizada pelo oficial de justiça possuem ... -
Decisao Nº 8039080-50.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... INEXIGIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE PARA DEFINIÇÃO DO ... conservação, segundo certificado pelo oficial de justiça encarregado da diligência), fosse ...
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Decisão Monocrática Nº 0903099-67.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-07-2020
... , ante a inércia do exequente em recolher o valor da diligência para a citação por Oficial de ... da diligência do Oficial de Justiça, pondera inexistir o óbice externado no decisum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é possível, com ... , inciso X); as quantias visivelmente, pelo valor, de natureza alimentar, ressalvadas aquelas ... 836). Positiva a diligência, transfira-se o valor bloqueado para conta ... 20. A citação será realizada por oficial de justiça desta Vara, a princípio, apenas nos ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... , tendo-o feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula ... 23) ... - Penalidade em dinheiro, básica, com o valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário ... justificado, qualquer informação ou diligência solicitada pelos órgãos do Serviço Militar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da parte e se desenvolve por impulso oficial", salvo as exceções previstas em lei ... Art. 3\xC2" ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ção ou a conversão do julgamento em diligência ... § 5º Decidido o requerimento previsto no ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/07/2021 14:26 ... resultou no bloqueio de parte ínfima do valor devido ... IV - Inúmeras diligencias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150384220204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0815038-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELT CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE VALORES. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 13, §
... 2012.4.05.8500, rejeitou a impugnação ao valor da avaliação de bem imóvel ... Narrou que o ... avaliações feitas por oficiais de justiça, há uma inconstância no valor do imóvel, ... que o Juízo a quo nomeie avaliador oficial, a fim de proceder à nova avaliação do bem ... em muito diverge do encontrado pela diligência determinada na vara de origem. Ressalta-se, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... , os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização ... Art. 20. No ... o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido ... á imediatamente a realização de diligência, terão acesso ao sistema interno de controle, ...
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Decisão Monocrática nº 50944800620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISIÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. REITERAÇÃO DA MEDIDA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORA. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Caso dos autos em que há flagrante descumprimento da decisão...
... INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... Caso dos autos em que há ... a realização da referida diligência, logo em seguida proferiu nova ... ários conhecimentos especializados e o valor da execução comportar, o juiz nomeará ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015512420144059999), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001551-24.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: F DE MEDEIROS LIMA & CIA LTDA e outro ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO...
... para a cobrança de crédito tributário do valor de R$ 5.869,25 (cinco mil, oitocentos e sessenta ... 23). Em 31.08.2004 (pág. 27), o oficial de justiça certificou que citou o representante ... 83), o exequente requereu nova diligência no sistema BACENJUD, pois afirmou que a última ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186329820174058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0818632-98.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA REJANE GADELHA MARTINS DE MELO - ME e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, convertendo-se o mandado inicial em ... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do ... Também foi realizada diligência por meio do SERPRO, contudo a empresa não foi ... 2893737), todavia, foi certificado pelo oficial de justiça que a empresa executada não mais se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078980920174058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0807898-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DONINA KATIA LAGE DE SOUSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR
... honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 800, 00 (oitocentos reais), na forma do ... o julgamento dos recursos em diligência, determinando a realização de perícia médica, ... virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC (Id ... -se também que foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro 2018, enquanto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148513420204050000), 25-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LEGAL DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela...
... a avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça, que especificou objetivamente todos ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - de cortesia; ... VI - oficial; e ... VII - diplomático ... § 1º - ... de Polícia Federal do Ministério da Justiça e à Secretaria de Imigração do Ministério do ... § 3º - Se a diligência independer do interessado, o órgão a que for ... será admitido se o recorrente depositar o valor da multa aplicada, em moeda corrente, ou prestar ...
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Decisão Monocrática nº 50943909520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
... INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... Caso dos autos em que há ... a realização da referida diligência, logo em seguida proferiu nova ... ários conhecimentos especializados e o valor da execução comportar, o juiz nomeará ...
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Decisão Monocrática nº 50944108620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
... INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ... Caso dos autos em que há ... a realização da referida diligência, logo em seguida proferiu nova ... ários conhecimentos especializados e o valor da execução comportar, o juiz nomeará ...
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Acordao N° 1271875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Bens que guarnecem a residência do devedor. Presunção da impenhorabilidade. Impossibilidade. Necessidade de prévia avaliação por oficial de justiça. Decisão reformada. 1. O nosso ordenamento jurídico não inviabiliza por absoluto a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor,...
... NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. O ... constrição sobre bens móveis de elevado valor ... ou que ultrapassem as necessidades comuns ... , necessário a realização de diligência nesse sentido, momento em ... que o oficial de ...