vantagens pessoais

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. As gratificações relativas ao exercício de cargo comissionado, incluindo, a CTVA, devem integrar a base de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, não se podendo emprestar validade à norma empresarial que, contrariando as disposições do artigo 457, § 1º, da CLT, determina que a parcela CTVA não deveria incidir...

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. -COMPLEMENTO DA RMNR-. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL (VP-ACT). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A pretensão deduzida em juízo, conforme se extrai da inicial, é que seja excluída da base de cálculo do complemento da RMNR a parcela paga a título de vantagem pessoal (VP-ACT), anteriormente recebida sob o título de adicional de periculosidade. 2. Contudo, a norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS VINCULADAS A VANTAGENS PESSOAIS DO PARADIGMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). BASE DE CÁLCULO. A complementação de remuneração mínima por nível e regime é parcela instituída por norma coletiva e que corresponde à diferença entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' propriamente dita e o -salário básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT)

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. OMISSÃO NO JULGADO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando matéria suscitada e relevante ao deslinde da controvérsia, atinente à tese do autor de inexistência de prescrição em relação aos pedidos de...

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA PARCELA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema e concluiu que os adicionais pagos ao empregado devem ser descontados do valor de tabela da RMNR, juntamente com o salário base, uma vez que constituem vantagens pessoais do trabalhador, dedutíveis do cálculo da parcela em questão, conforme...

RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA PARCELA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema e concluiu que os adicionais pagos ao empregado devem ser descontados do valor de tabela da RMNR, juntamente com o salário base, uma vez que constituem vantagens pessoais do trabalhador, dedutíveis do cálculo da parcela em questão, conforme...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2008. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. COISA JULGADA. Trata-se de situação jurídica em que devem ser reconhecidos os efeitos da coisa julgada, oriunda do processo nº 0084900-31.2007.5.06.0016, no sentido da inclusão do cargo comissionado na base de...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas, seria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS RUBRICAS -CARGO COMISSIONADO- E -CTVA (COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO)- NO CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) PREVISTA NOS ACORDOS COLETIVOS DE 2007/2009 E 2009/2011. DIFERENÇA DE COMPLEMENTO. APURAÇÃO DA PARCELA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. O complemento...

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS - ALTERAÇÃO MEDIANTE NORMA EMPRESARIAL O acolhimento das razões recursais, no sentido de que a alteração contratual não causou prejuízo ao Reclamante, demandaria a desconstrução do panorama fático delineado no acórdão recorrido, que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - ALTERAÇÃO DO PACTUADO EM FACE DA EDIÇÃO DO PCC DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS NA CARREIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas relativas ao exercício de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. POSTERIOR ADESÃO DA AUTORA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL. EXTINÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS POR INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO PADRÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. Se, após o ajuizamento da ação, que pretendeu diferenças salariais pela inclusão, na base de cálculo de determinadas Vantagens Pessoais, da CTVA e da gratificação de função,...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. Nos termos da Súmula 89 deste Tribunal, a supressão da parcela correspondente à gratificação da função de confiança da base de cálculo das vantagens pessoais, promovida pelo PCS/1998, configura alteração contratual lesiva aos empregados da CEF. Recurso da reclamada a que se nega...

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Segundo os regulamentos internos da reclamada, que devem ser interpretados restritivamente, o adicional de incorporação não constitui base de cálculo das vantagens pessoais, e sim o contrário, são as vantagens pessoais que integram o cálculo do adicional de incorporação