artigo 397 cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 397 O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; # Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; # Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 III - as

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ARTIGO 397 É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA. PRETENSÃO. ARTIGO 397 DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO DE RECURSO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. REEXAME. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não é cabível a pretensão de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se justifica a anulação de acórdão para que se faça conhecer documento juntado aos autos com a apelação, nos termos do artigo 397 do CPC, quando a prova nele contida seja insuficiente per si para alterar a sorte do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR JULGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não se justifica a anulação de acórdão para que se faça conhecer documento juntado aos autos com a apelação, nos termos do artigo 397 do CPC, quando a prova nele contida seja insuficiente per si para alterar a sorte do...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ARTIGO 397 DO CPC. 1.- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2.-

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Ausência de interesse recursal (necessidade x utilidade do provimento judicial) à falta de sucumbência, porquanto a v. decisão regional manteve o decisum que julgou inepto o item 2 da petição inicial quanto ao pagamento de salários a partir de 17/03

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385/STJ. ART. 302 DO CPC. FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 253, II, DO CPC. PRECLUSÃO. A pretensão do réu, de ver declarada a nulidade do processo, em razão de não ter sido obervada a prevenção prevista no artigo 253, II, do CPC, esbarra no artigo 795 da CLT, como bem decidiu a Corte -a quo-. Com efeito, de acordo com este preceito,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.533/51 E 397 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou...

TRANSAÇÃO ACORDO CELEBRADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E JUNTADO AOS AUTOS SOMENTE ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE REVISTA PRECLUSÃO ARTIGO 397 DO CPC INAPLICABILIDADE. O art. 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, não assegura à parte o direito de juntar documentos depois do julgamento de seu recurso, quando já os possuía em data bem...

I - RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇA DE REAJUSTES NO ABONO-COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Recurso de revista não conhecido, por não preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade. II - RECURSO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 397 DO CPC. Recurso de revista que não foi conhecido quanto aos temas epigrafados, por não caracterizada violação de texto legal.

DOCUMENTO NOVO APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA PROVA ART. 397 DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao dispor que é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, o artigo 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, certamente não afasta o instituto da preclusão. O autor deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar os fatos constitutivos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO - INVALIDADE. A invocação de ofensa direta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 397 do CPC não rende ensejo ao conhecimento de preliminar de nulidade, por negativa da

RECURSO DE REVISTA NULIDADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO INDEFERIMENTO CERCEIO DE DEFESA INEXISTENTE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO INVALIDADE. A invocação de ofensa direta aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 397 do CPC não rende ensejo ao conhecimento de preliminar de nulidade, por negativa da prestação...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (por violação dos artigos 4º e7º, § 5º da Lei nº 4860/65, artigo 397 do CPC, artigo 7º, VI da CF/88 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 60, II, da C. SBDI-1 do TST). Orientação Jurisprudencial 60 da SBDI-1 do TST: II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO - PLANO ECONÔMICO (26,06%) REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 BANERJ CLÁUSULA CONTRATUAL DE NATUREZA PROGRAMÁTICA RESSALVA DE ENTENDIMENTO. Quanto à natureza jurídica da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de 1991/1992, este relator tem o entendimento de que ela é meramente programática. Seu convencimento está amparado na análise conjunta do caput com o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 397 DO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A inversão do ônus da prova não se confunde com a exibição de documentos, uma vez que são institutos autônomos e com objetivos diferentes.2. A exibição de documentos ou coisa trata-se de um procedimento que é regulamentado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 397 DO CPC - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A inversão do ônus da prova não se confunde com a exibição de documentos, uma vez que são institutos autônomos e com objetivos diferentes.2. A exibição de documentos ou coisa trata-se de um procedimento que é regulamentado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. Não há como se vislumbrar, como pretendido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo por ele invocado, 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Neste sentido, atente-se que o douto Julgador,...

FATO NOVO ARGÜIÇÃO INTELIGÊNCIA DA LOCUÇÃO A QUALQUER TEMPO (ART. 397 DO CPC). Ao dispor que é lícito às partes, `a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, o artigo 397 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, certamente não pretendeu desconhecer o instituto da preclusão. A expressa locução a qualquer tempo, deve ser entendida como no momento imediato e subseqüente à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE Conforme restou consignado na decisão regional, as testemunhas apresentadas em juízo confirmaram que a reclamante sempre recebeu como pagamento o valor de R$ 5.000,00 - uma parte efetivamente contabilizada e outra paga por fora - havendo, inclusive, outro documento, que não a...