vencimentos gps
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Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA IMPRENSA NACIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR – GPS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PERCEPÇÃO DA GPS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Considerando que o autor, antes do ajuizamento desta ação, em 19.3.200
... nas Leis 4.491/64, 5.462/68 e 8.895/94, na Portaria/IN 133/96 e no Memorando 140/DIORF, de 3.10.2000, sem a redução no valor de seus vencimentos/proventos, em decorrência da aplicação da Portaria 576, de 5.10.2000, que previu a revisão da forma de cálculo da aludida gratificação ... A ... -
Acórdão nº 0007978-14.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 2010
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