Venda Sobre Documentos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VI - suspensão de venda e fabricação do produto; ... VII - embargo de obra ou atividade e ... partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura ...
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Acórdãos nº 1012856-76.2014.8.26.0005 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... com “pacto adjeto de compra e venda sobre documentos” ... Superveniência de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - comércio: atividade que consiste na compra, venda, cessão, empréstimo ou permuta de fertilizantes, corretivos, ... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, instruídos com os documentos" necessários, conforme se dispuser em ato administrativo ... \xC2" ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... b) de documentos pessoais de identificação do ocupante e de seu cônjuge ou companheiro; ... CAPÍTULO VII ... DA VENDA DIRETA ... Art. 36. A modalidade de alienação estabelecida no art. 38 da ...
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Acórdãos nº 1010799-79.2014.8.26.0007 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... pelo pacto adjeto de compra e venda sobre documentos, afastado o pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do ... o produto dos emolumentos, preços ou multas, os valores apurados na venda ou locação de bens, bem assim os decorrentes de publicações, dados e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... I - disporá também sobre: ... a) equilíbrio entre receitas e ... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ... ; e as versões simplificadas desses documentos ... § 1o A transparência será ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... VIII - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da ANA; e ... Federativa do Brasil e a República do Paraguai, bem como nos documentos interpretativos subseqüentes, e quinze por cento aos Estados e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XIX - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ingresso em um Evento, ... V - venda, oferecimento, transporte, ocultação, exposição à venda, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... I - bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de ... venda, inclusive combustível e lubrificantes; ... III - energia elétrica ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I ... § 1º Tratando-se de propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e ... êsse direto ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... trabalho efetuado ou a participação na venda" dos produtos de seu trabalho não desfigura o car\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem ... intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de ... pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não ... § 2o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem seguidos para aferição da capacidade ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... § 1º O ... 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... tarifária e será implementada, após verificação dos documentos de instrução do pedido e homologação do montante pela Aneel, ao longo ... 24 de agosto de 2001, e nas operações de permuta, aquisição ou venda de créditos que vierem a ser celebradas entre o BNDES e as empresas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ... Venda em leilão ... ARTIGO 198 ... Fora dos ... ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... sobre as massas indivídualizadas de substâncias ... III- mercados e preços de venda; ... IV- quantidade e condições técnicas ... § 3º. Os documentos a que se referem os incisos V, VI e VII deste ...