vendas a prazo
-
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... § 3° Nas vendas a prazo realizadas até 31 de janeiro de 1991, sem cláusula de correção ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... ão esse fato ao órgão de registro especial (Capítulo III), no prazo de trinta dias, a contar da data da ocorrência ... Parágrafo único ... nele referidas da guarda dos documentos relativos às compras, vendas e serviços que realizarem ... Art. 13. Os documentos fiscais emitidos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0010442-15.2018.5.03.0057)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. 2. PRÊMIO ESTÍMULO. BASE DE CÁLCULO. 3. DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a...
... 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. 2. PRÊMIO ESTÍMULO. BASE DE CÁLCULO. 3. DOMINGOS E FERIADOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... de empresas já instaladas no País, definidas em regulamento, o prazo para o atendimento das proporções a que se refere este artigo e de até ... I - vendas a empresas comerciais exportadoras, inclusive as constituídas nos termos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional ... ário, informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de direito público ou ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12643-53.2017.5.15.0130)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA...
... DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO ... MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1206-23.2014.5.03.0140) 28-02-2018
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO ... VENDAS DE SERVIÇÕES E SEGUROS. 3 ... DURAÇÃO DO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-564940-06.2004.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 444 da CLT. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o contrato de trabalho do autor continha cláusula...
-
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lei e neste Decreto, e, ainda, celebrar o contrato de aforamento no prazo de seis meses, a contar da data da notificação ... § 2º O prazo para ... necessárias à realização do registro do contrato e, no caso de vendas a prazo, da garantia hipotecária, e, ainda, do pagamento do Imposto sobre ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08076018120174058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0807601-81.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: André Mendes Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... os valores de PIS/COFINS indevidamente recolhidos sobre as vendas definitivamente inadimplidas - assim entendidas nos termos do art. 9º da ... DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS. MATÉRIA JULGADA PELO STJ E PELO STF SOB O RITO DOS ARTS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro, de ... pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ... § 2º ...
-
Acórdão Nº 0020264-41.2016.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-10-2017
EMENTA COMISSÕES. DIFERENÇAS. Autor que postula o pagamento de comissões referente às vendas a prazo com vencimento posterior à data da rescisão contratual. Hipótese em que a reclamada demonstra, por meio de TRCTs complementares, o pagamento de diferenças de comissões, não tendo o autor apontado, à vista de notas fiscais e extratos de vendas, diferenças em seu favor.
... Autor que postula o pagamento de comissões referente às vendas a prazo com vencimento posterior à data da rescisão contratual ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 952-93.2013.5.03.0040) 22-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... prazo de cento e oitenta dias ... ARTIGO 7 ... As fábricas de armas ... é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por ...
-
Acórdão nº 767241 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2013
Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. 3. Incidência do ICMS nas vendas a prazo. Constitucionalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
... - Acórdão(s) citado(s) ... (ICMS, VENDA A PRAZO, BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO, ACRÉSCIMO FINANCEIRO) ... AI 853737 AgR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11018-77.2019.5.03.0055)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO
... ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA ... NÃO RECONHECIDA ... HORAS EXTRAS. DIVISOR. COMISSÃO. VENDAS A PRAZO ... Não se analisam temas do recurso de revista interpostos na ... -
Acórdão nº 2006/0043241-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o ...
-
Acórdão nº 2006/0032461-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10520-94.2015.5.03.0095) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO - BASE DE CÁLCULO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, II e III, e 8º da CLT. Agravo de...
... VENDAS A PRAZO - BASE DE CÁLCULO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, ... -
Suspensão de vendas da TIM, Claro e Oi não tem prazo para acabar
Paulo Justus (paulo.justus@sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO - O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista Resende, disse nesta segunda-feira que não tem prazo para o fim da suspensão das vendas de planos das operadores de ...
-
Acórdão nº 697323 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO PRÓPRIO ALIENANTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do ICMS, do acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da operação. Precedentes.
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10110-70.2021.5.18.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se a inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claro que "a Instrução Normativa nº 01/201
... 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... No caso, ... incidentes sobre as vendas financiadas ou a prazo", não incidirá comissões\". O reclamante ... insiste na aplicaç\xC3" ... - Em vigor Código Comercial
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-373/1998-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO AO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE CRÉDITO (RENDA FUTURA) - CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO É cabível o mandado de segurança impetrado para coibir ato judicial que determina a penhora sobre créditos provenientes de operações de vendas mediante cartões de crédito. Isso...
... PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS POR ... INTERMÉDIO DE CARTÕES DE CRÉDITO (RENDA FUTURA) - CABIMENTO DO ... -recorrente, qual seja, o faturamento proveniente das vendas a prazo, haja vista que o empreendimento a que ela se dedica está ligado ao ...