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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quando não evidenciado ato ilícito passível de imputar responsabilidade, não há falar em indenização por danos morais. Sentença mantida.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. Sem a comprovação do desempenho de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade do que aquelas para as quais o empregado foi contratado/promovido, não se configura acúmulo de funções apto a gerar o direito a acréscimo salarial.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 133, ambos da Constituição Federal de 1988, em consonância com o disposto nos arts. 2

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão consigna claramente as razões de decidir do Colegiado nos aspectos objeto dos presentes embargos, atendendo ao disposto no art. 371 do Novo Código de Processo Civil. Não se verifica vício na decisão, revelando-se o implícito interesse do embargante em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita....

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que a prova oral comprovou o contato do autor com agentes químicos durante suas atividades laborais, durante 90 dias/ano, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio nesse período.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO VINCULADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERRALHEIRO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. CONFISSÃO FICTA . RECONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR EXERCIA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Prova documental juntada que revela anotações variáveis de jornada, com o correspondente pagamento de horas extras, não havendo amparo para a desconstituição de tais documentos como meios de prova. Diferenças não demonstradas. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...

MINICÍPIO DE HORIZONTINA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. Não demonstrado que o reclamante, no desempenho de sua função de agente de combate às endemias, tinha contato com "lixo urbano", não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo pleiteado.

PROCESSO Nº: 0811587-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ ANDRADE DE LEMOS ADVOGADA: Rafaela Ramos de Andrade AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817096-13.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO...

PODERES INSTRUTÓRIOS. INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO PELO JUÍZO. A produção probatória é realizada sob a coordenação do juiz, que detém os Poderes Instrutórios (art. 765 da CLT). Esses poderes permitem que o julgador se utilize dos meios necessários para formar sua convicção, buscando a verdade dos fatos, a fim de que seja entregue uma tutela jurisdicional justa,...

EMENTA RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado contém anotações para fins de prova junto à Previdência Social, enquadrando-se, quanto à prescrição, na exceção do § 1º do art. 11 da CLT.

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Inexistindo prova de que houvesse necessidade de procedimento específico para a limpeza do uniforme, ou mesmo a demanda de limpeza pesada, improcede o pedido indenizatório pela lavagem dos uniformes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PROTEAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA - DIREITO COLETIVO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - LIBERDADE RELIGIOSA - PONDERAÇÃO. A vacinação consiste não apenas em direito individual, mas em direito coletivo, uma vez que tem por objeto a diminuição, ou até mesmo a erradicação de doenças. A interpretação que se faz é que as normas de regência buscam...