Verba gratia

Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...

... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...

... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua propositura o Ministério Público Federal. Existência de legítimo interesse jurídico da União em integrar a lide ao lado do MPF. A Companhia Docas do Pará, apesar de ser uma sociedade de economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal.

... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua propositura o Ministério Público Federal. Existência de legítimo interesse jurídico da União em integrar a lide ao lado do MPF. A Companhia Docas do Pará, apesar de ser uma sociedade de economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal.

... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...

... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...

... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...

... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...

... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...
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... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...