Verba gratia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001370-39.2015.5.06.0020), 25-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRETENSÕES FORMULADAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando, à luz do art. 1013 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, os capítulos da sentença de cognição que constam da insurgência recursal e em relação aos quais restou observado o...
... , reformando a sentença de cognição, excluir da condenação a verba atinente às horas extras e repercussões. Reputo prejudicadas as demais retensões recursais da acionada, verbi gratia, aquelas que versaram sobre diferenças de FGTS; fato gerador e ... -
Acórdão Nº 08085086420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-12-2023
... ência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbia gratia: ... “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0157533-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE ... 1. Não há que ... No mesmo sentido, q.v. verbi gratia: ... "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Sanção Penal
... conferem azo à regressão, como ostentam o mesmo efeito, verbi gratia , condutas que revelem indisciplina, na qual evidentemente se encartam a ... nos parece que não se deve conceder preferência à destinação da verba para a vítima ou seus dependentes, como beneficiários diretos e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000422-19.2019.5.07.0024), 2019-05-22
... o reclamante sido admitido em 1989 e por isso nunca recebeu tal verba. Rechaça, ainda, o reflexo de verba mensal sobre o repouso semanal ... instituída pelo PCC/1998, item 9, com a seguinte redação, verbi gratia : ... 9 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO ...
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Acórdão Nº 0301730-94.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... -55.2018.8.24.0023, deve ser responsabilizado pelo pagamento da verba sucumbencial.Nesse ponto, a despeito de o magistrado sentenciante ter ... dissenso sobre o parâmetro para fixação da verba.Exempli gratia, em 30/09/2019 o Desembargador Altamiro de Oliveira - à época 3º ...
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Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua propositura o Ministério Público Federal. Existência de legítimo interesse jurídico da União em integrar a lide ao lado do MPF. A Companhia Docas do Pará, apesar de ser uma sociedade de economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal.
... de licitações, contratações ilegítimas, graciosa liberação de verba pública e malferimento de princípios caros à Administração. Nesse ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0276588-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE ... Não há que se falar ... No mesmo sentido, q.v., verbi gratia: ... "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0026761-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE ... 1. Não há que se ... No mesmo sentido, q.v. verbi gratia: ... "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0134539-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE ... 1. Não há que se ... No mesmo sentido, q.v., verbi gratia: ... "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0185749-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE ... 1. Não há que se ... No mesmo sentido, q.v. verbi gratia: ... "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0011867-67.2018.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... QUE ALEGAM A OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO QUE FIXOU A ... VERBA HONORÁRIA SEM EXPLICITAR O MONTANTE DEVIDO A ... CADA CAUSÍDICO. VERBA ... determinada verba sucumbencial (verbi gratia, 10% sobre a ... condenação) em desfavor de um réu, existindo vários ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001672-16.2017.5.06.0144), 22-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. SÚMULA Nº 6 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece prosperar a pretensão recursal que pugna pelo deferimento da equiparação salarial quando não restou comprovada, nos autos, a necessária identidade de funções entre paradigma e paragonado. Recurso a que se nega provimento.
... No que toca ao adicional noturno, constata-se o pagamento da verba e, em rubrica própria, o valor devido pelas "horas reduzidas", não tendo ... Adicional Noturno 45%) e às demais verbas trabalhistas, verbi gratia , o repouso semanal remunerado - DSR (H.E./Adic.Not.) -, todas ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... fórmula legal, logo veremos que poderão somar-se à gorjeta, como verba remuneratória , mas não salarial , outras atribuições econômicas ... gratia , do empregado que recebe um valor previamente ajustado para cada peça ...
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Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ... -
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ... -
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ... -
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ... -
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ... -
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ... -
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ... -
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ... -
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ... -
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ... -
Acórdão nº 2007.01.00.021768-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTAS-CORRENTES E BENS. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. EXTENSÃO DA MEDIDA. RAZOABILIDADE. 1. É competente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa a Justiça Federal, estando legitimado para a sua...
... economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, inciso XII, alíneas ... õe só pode ser admitido em situações excepcionais como, verbi gratia, estar o réu tentando efetivamente dilapidá-los, demonstração essa que ...