verbas incontroversas na justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. O TRT consignou que houve o pagamento das verbas rescisórias e o salário do mês e entendeu incabível indenização por danos morais. Para decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST....

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS E RETENÇÃO DO FGTS. O TRT registrou dois motivos para o reconhecimento da rescisão indireta: mora salarial e -descontos em folha das parcelas relativas ao FGTS e sua imediata retenção indevida-. A reclamada, em suas razões de revista, impugna apenas o primeiro fundamento, nada mencionando sobre o segundo. Nesses termos, incide o disposto...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas no art. 467 e 477,

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA ART. 467 DA CLT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ABUSO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA INCONSISTENTE. CABIMENTO DA PENALIDADE. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o reclamado não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data de comparecimento à Justiça do Trabalho. Contudo, a

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas no art. 467 e 477,

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. A multa prevista no artigo 467 da CLT é sanção imposta ao empregador que não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Na presente hipótese, o Tribunal a quo registra que a própria relação de emprego era controvertida, logo, não há falar em inexistên

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MODALIDADE DA RUPTURA DO CONTRATO RECONHECIDA EM JUÍZO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA. Da transcrição da decisão recorrida,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O descumprimento das obrigações da empregadora quanto ao pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas no art. 467 e 477,

RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O Tribunal Regional registrou, com base no conjunto fático-probatório, que as ausências injustificadas do reclamante ocorridas no curso do contrato de trabalho não foram graves o suficiente para a caracterização da justa causa. Consignou que as duas faltas ocorridas no ano de 2003 não guardam a imediatidade necessária para justificar a...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. CABIMENTO. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data de comparecimento à primeira audiência na Justiça do Trabalho, o que ocorreu no presente caso. Recurso ordinário a que se dá provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST (SÚMULA 333 DO TST) . O entendimento pacífico desta...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA ART. 467 DA CLT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ABUSO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA INCONSISTENTE. CABIMENTO DA PENALIDADE. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o reclamado não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data de comparecimento à Justiça do Trabalho. Contudo, a afirmaç

MULTA ART. 467 DA CLT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO REGULAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ABUSO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA INCONSISTENTE. CABIMENTO DA PENALIDADE. A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o reclamado não efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data de comparecimento à Justiça do Trabalho. Contudo, a afirmação vazia do pagamento das...

EMENTA ACRÉSCIMO DO ART. 467 DA CLT. Hipótese em que há suporte fático para a incidência do acréscimo do art. 467 da CLT, visto que a parte ré não efetuou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante provido, no tópico. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Caso em que os fatos narrados pelo reclamante, por si só, não...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA 1 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST (SÚMULA 333 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento pacífico desta...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. As alegações da recorrente quanto à não configuração de vínculo empregatício nos remetem ao exame das provas dos autos, pois o TRT não consigna nenhum fato que possa ensejar o reconhecimento de que a Cooperativa não era fraudulenta. Ao contrário, todos os fatos consignados pelo TRT ensejam a conclusão de que foram preenchidos os requisitos do

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST (SÚMULA 333 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ausência, no caso, de algum dos indicadores do art. 896-A, § 1.º, da CLT. A demanda não envolve valores elevados, nem há...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART . 467 DA CLT - INCIDÊNCIA. 1.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Constatada possível violação do artigo 467 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITOS DO FGTS. INDENIZAÇÃO...