verbas representação
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...#Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. Representação e Responsabilidade. ARTIGO 42. A instituição financeira representa, ...verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos ... décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. § 2º A mora contumaz será considerada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ípio, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;. #Redação dada pela Lei ...77. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o ...REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS. Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...ção ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no ...§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...VII – os auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza criados ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo ...
- TERCEIROS - DELIBERAÇÃO Nº 048 2022DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VERBAS DE REPRESENTAÇÃO, JETON, DIÁRIAS NO CRF MT
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
..., por suas Procuradorias, temporária e excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas seguintes hipóteses:. ..., nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ...
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Acórdão nº 2013/0111728-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo...
...foi que permitiu classificar as denominadas "verbas de representação" como . ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...ção pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria." (NR) . ...- FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; . a) (revogada); . ...
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Em vigor
Código Penal
... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. #Redação dada ...Emprego irregular de verbas" ou rendas públicas. ARTIGO 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações previstas em lei. #Incluído pela Lei nº ..., dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores e às Bolsas de Mercadorias e Futuros. #Redação ... e habilitação técnica dos seus administradores; e representação no recinto da bolsa;. f) administração das Bolsas, das entidades do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação:. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. I ..., observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias;. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. b) o sócio de ...
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Acórdão nº 2014/0135710-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUSTE POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBAS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO...
...REPRESENTAÇÃO . COMERCIAL. . AJUSTE POR PRAZO . DETERMINADO. . RESCISÃO . ...INDENIZAÇÃO. . CABIMENTO. . SUCUMBÊNCIA . RECÍPROCA. . VERBAS. . DISTRIBUIÇÃO . PROPORCIONAL. . REVISÃO . DAS . CONCLUSÕES . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...b) multa;. c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;. d) interdição de unidade ou suspensão de programa;. e) ... pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:. Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. @TÍTULO VII. ...
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Acórdão nº 2015/0036672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DOS AUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CARGO DE DIREÇÃO. INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DO LUCRO E RESULTADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
...CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM . ...rubricas relativas a "verbas de representação" e "participação nos . ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;. q) atingindo espécies ... pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do ...
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Acórdão nº 2014/0151451-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. 1. Por diversos precedentes este STJ já firmou o seu entendimento no
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE . ...representação... -
Acórdão nº 2016/0030000-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO E DE COMISSÕES NÃO PAGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃ
...REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE VERBAS . ... -
Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16,
...de mora decorrentes de verbas" trabalhistas pagas no contexto de despedida ou . rescisão do \xC2"...representação" e sua repercussão no 13º . salário, nas verbas rescisórias e\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste ...ça bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;. II – condicionar o pagamento à ...