verbas rescisorias dano moral

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COBRANÇA- VÍNCULO ESTATUTÁRIO - VERBAS CELETISTAS - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DOENÇA ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO -NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - DANO MATERIAL E ESTABILIDADE -IMPOSSIBILIDADE. - Tendo a autora ocupado cargo em comissão de livre nomeação e exoneração junto ao Município de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. Não pode o trabalhador, parte hipossuficiente, ser prejudicado pela inadimplência da...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS . O atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias gera dano moral ao empregado. Esse dano é presumível, uma vez que o salário tem como finalidade a garantia da subsistência do empregado e de sua família.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não sendo o caso de atraso reiterado no pagamento de salários, o dano moral não é presumível, cabendo ao ex- empregado comprovar que o inadimplemento das verbas rescisórias causou lesão ao seu patrimônio imaterial, ônus do qual não se desvencilhou. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário parcialmente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. MULTA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPACHO MANTIDO...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias gera indenização por dano moral, já que inegável a angústia e apreensão derivadas da inadimplência do empregador em relação ao pagamento de tais verbas. A circunstância não se resume a mero dissabor, na medida em que deixa o trabalhador em completa incerteza quanto ao futuro e sem condições...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Demonstrado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento de salários e das verbas rescisórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA (ENERGIMP S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias gera indenização por dano moral, já que inegável a angústia e apreensão derivadas da inadimplência do empregador em relação ao pagamento de tais verbas. A circunstância não se resume a mero dissabor, na medida em que deixa o trabalhador em completa incerteza quanto ao futuro e sem condições...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso ou não quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias gera indenização por dano moral, já que inegável a angústia e apreensão derivadas da inadimplência do empregador em relação ao pagamento de tais verbas. A circunstância não se resume a mero dissabor, na medida em que deixa o trabalhador em completa incerteza quanto ao futuro e sem condições...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência da ausência do pagamento as verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparaçã

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não sendo o caso de atraso reiterado no pagamento de salários, o dano moral não é presumível, cabendo ao ex-empregado comprovar que o inadimplemento das verbas rescisórias causou lesão ao seu patrimônio imaterial, ônus do qual não se desvencilhou. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário do autor...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL. Em se tratando de recibo de pagamento de salário acostado aos autos pelo próprio reclamante, sem qualquer ressalva quanto à veracidade das informações nele contidas, impõe-se a aceitação do referido documento como meio de prova, restando preclusa a impugnação apresentada pelo autor via recurso ordinário. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCI

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 477, § 6º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.

VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. Incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, e que a empresa agiu de forma maliciosa obstando o autor de receber seus direitos. A conduta patronal resultou em danos ao empregado uma vez que deixou de receber verbas de natureza alimentar, bem como auferir meios para cumprir seus compromissos. Recurso provido,...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias gera indenização por dano moral, já que inegável a angústia e apreensão derivadas da inadimplência do empregador em relação ao pagamento de tais verbas. A circunstância não se resume a mero dissabor, na medida em que deixa o trabalhador em completa incerteza quanto ao futuro e sem condições...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inadimplemento das verbas rescisórias gera indenização por dano moral, já que inegável a angústia e apreensão derivadas da inadimplência do empregador em relação ao pagamento de tais verbas. A circunstância não se resume a mero dissabor, na medida em que deixa o trabalhador em completa incerteza quanto ao futuro e sem condições...