verbatim

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1076/STJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DISTINTA DAQUELAS CONSIDERADAS RELEVANTES NA FORMAÇÃO DO PRECEDENTE. DISTINÇÃO PELA INJUSTIÇA, DESPROPORCIONALIDADE, IRRAZOABILIDADE, FALTA DE EQUIDADE OU DISSENSO EM...

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE. Aflora da res judicata que os recorrentes foram condenados no “Pagamento dos reajustes salariais previstos nas normas coletivas da categoria bancária”, de onde ressume percentuais e base de incidência dos aumentos remuneratórios perseguidos. Entretanto, percorrendo o laudo pericial hostilizado, constata-se...

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SÉPSIS. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DESIGILO FUNCIONAL. CORRUPÇÃO ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIAPREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR E OUTRAS MEDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.ORDEM DENEGADA.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demaismedidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os finsdo

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA SENTENÇA IMPOSTA. REFAZIMENTO DA CONTA. OBRIGATORIEDADE. Percorrendo os cálculos de liquidação elaborados pelo devedor, e homologados pelo Juízo executório, verifica-se que a conta hostilizada se alinha a res judicata, inclusive, no que diz respeito a quantificação das diferenças da gratificação incorporada ao salário do insurgente,...

RESPONSABILIZAÇÃO DO PATROCINADO PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DA CBTU, COTA PARTE DO EMPREGADO. ATRASO NO REPASSE A REFER. IMPOSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 78, parágrafo único, alíneas b e c, do Regulamento do Plano de Contribuição Variável que as correções monetárias e os juros de mora, devidos pelo retardamento no repasse dos...

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Na fixação de indenização por danos morais “os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damages e suas exacerbantes polpudas e excêntricas indenizações.”...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ,APLICADA POR ANALOGIA.1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,ainda que implícito, da matéria infraconstitucional.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. “Não caberá agravo de petição contra decisões interlocutórias na execução, que somente serão recorríveis quando da apreciação do merecimento das decisões definitivas (§ 1º do art. 893 c/c § 2º do art. 799 da CLT (Enunciado 214 do TST). Não se admitirá agravo de petição, portanto: de decisão que entende não ser o caso da produção de...

HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA JORNADA SEMANAL OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Restou deferido na res judicata o pagamento das horas laboradas, além dos limites estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Carta Magna, devendo na apuração da quantidade de horas devidas ser considerado como parâmetro liquidatório não só a 8ª hora diária trabalhada, mas também, o cumprimento das 44...

APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO. REFAZIMENTO DA CONTA. NECESSIDADE. Analisando-se a conta exequenda, constata-se que a quantificação da jornada extraordinária não se restringiu ao término do efetivo exercício de função comissionada, limite imposto na condenação, incorrendo em erro a contadoria do Juízo singular ao estender o cômputo da sobrejornada até a ...

EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. QUANTIFICAÇÃO DA PAUSA MÍNIMA DE FORMA INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE. Restou deferida na res judicata a remuneração dos intervalos intrajornada, parcialmente concedidos, de forma integral. Logo, o contador do I. Juízo executório agiu com acerto ao computar 01 (uma) hora extra por cada dia efetivamente laborado pelo ajuizante,...

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIM DO PRAZO SUSPENSIVO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Ressume do artigo 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, que, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral, exauri-se a competência desta Justiça Especializada para promover qualquer ato executório em...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Para o devedor/empregador incorrer em mora, basta sua intimação para pagar a dívida, sem a respectiva quitação, principalmente, quando se trata de uma empresa recuperanda, cuja competência para a efetivação de atos constritivos é...

QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS EXCESSOS DIÁRIOS E DA JORNADA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Restou deferido na res judicata o pagamento das horas laboradas, extraordinariamente, além dos limites estabelecidos no artigo 7º, XIII, da Carta Magna, o que impõe, na contabilização destas, não só a observância da 8ª diária trabalhada, mas também, do cumprimento das 44...

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PAGAMENTO OU CRÉDITO DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRABALHISTA. Este E. Sexto Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo nº TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2 firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para o custeio da seguridade social é o pagamento dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. No processo do trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias sobre a locução genérica do art. 897, “a”, da CLT, o que o torna aplicável também no curso das execuções que se processam perante esta Especializada. É posicionamento já consagrado no âmbito dos Tribunais a inadmissibilidade do

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CRIPTONITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE DINHEIRO, BENS OU VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MATERIALIDADE E AUTORIA. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. CONDIÇÃO DE LÍDER. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19. ART. 318, II, DO CPP E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO...