Verbo ad verbum
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000679-17.2021.8.19.0080 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000679-17.2021.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : CARLÚCIO CÉSAR DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004411-79.2022.8.19.0012 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004411-79.2022.8.19.0012 Recurso em Sentido Estrito Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorridos: DOUGLAS NOGUEIRA MORETTI e JOÃO VÍTOR ESCALEIRA GONÇALVES Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 57/64,
- Processo nº 0009765-79.2015.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029796-56.2018.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0029796-56.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DANIEL DA SILVA ANTONIO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, objetivando a reforma da decisão de fls. 17/17v, que rejeitou a denúncia oferecida pelo parquet em face do recorrido, imputando-lhe o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, ou seja,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006444-21.2014.8.19.0045 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0006444-21.2014.8.19.0045 Apelante: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUIZ FERNANDO DOS SANTOS REIS, por meio da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 187/189, verso, que o condenou nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06, à pena de advertência.
- Processo nº 0007096-53.2015.8.19.0061 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Abril de 2018
- Processo nº 0003641-17.2016.8.19.0006 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000303-13.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000303-13.2019.8.19.0044 - Apelação Apelante: SEBASTIÃO PEREIRA DO COUTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SEBASTIÃO PEREIRA DO COUTO contra a sentença de fls. 75/75v., prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005614-25.2019.8.19.0063 (Criminal), 28-01-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0005614-25.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: WILDEMBERGUE JOSÉ CARIUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WILDEMBERGUE JOSÉ CARIUS contra a sentença de fls. 48/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000440-27.2020.8.19.0022 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000440-27.2020.8.19.0022 - Apelação Apelante: WAGNER FERRAZ DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WAGNER FERRAZ DE SOUZA contra a sentença de fls. 75/75v., prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
- Processo nº 0015376-80.2017.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022069-46.2018.8.19.0210 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0022069-46.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOÃO FELIPE DOS SANTOS BATISTA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público, objetivando a reforma da decisão de fls. 30/32, que rejeitou a denúncia oferecida pelo parquet em face do recorrido, imputando-lhe o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006,...
- Processo nº 0000458-84.2017.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Sentença com número 0123408-98.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... 170). A jurisprudência também ... é assente no mesmo sentido, verbo ad verbum: ... “HABEAS CORPUS Nº 722318 - ES (2022/0034595-1) DECISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028907-52.2020.8.19.0204 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0028907-52.2020.8.19.0204 - Apelação Apelante: DAVI PEREIRA DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DAVI PEREIRA DA SILVA contra a sentença de fls. 375/379, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000058-13.2017.8.19.0063 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0000058-13.2017.8.19.0063 Apelante: ROBSON DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, ROBSON DA CRUZ ALVES,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047747-45.2017.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0047747-45.2017.8.19.0001 - Apelação Apelante: RONALDO NEVES CLEMENTE Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RONALDO NEVES CLEMENTE contra a sentença de fls. 79/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000818-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000818-16.2021.8.19.0032 - Apelação Apelante: LEONARDO DE SOUSA GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LEONARDO DE SOUSA GONÇALVES contra a sentença de fls. 91/94, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto