Vias de recursos
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Acórdãos nº 1074411-37.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... , proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U. ", de conformidade com o voto do Relator, que ... éria objeto da ação Necessidade de discussão pelas vias próprias - Recursos desprovidos. Vistos. Trata-se de recursos ...
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Acórdãos nº 4009513-85.2013.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... que devem buscar a reparação em perdas e danos pelas vias próprias Recurso s prov idos. Trata-se de apelações ... Dessa forma, tempestivos os recursos em questão, porquanto protocolados em 24.03.2017 (fl. 706 e ...
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Acórdão nº 0001109-36.2014.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação criminal. Lesões corporais. Desclassificação. Contravenção. Vias de fato. Impossibilidade. Mandado de prisão. A constatação de efetiva ofensa à integridade física da vítima configura a prática de lesão corporal e obsta a desclassificação para a contravenção de vias de fato. Exauridos os recursos da Instância Recursal, próxima do Juízo da condenação, promove-se à execução provisória da...
... Lesões corporais. Desclassificação. Contravenção. Vias de fato. Impossibilidade. Mandado de prisão ... A constatação de ... Exauridos os recursos da Instância Recursal, próxima do Juízo da condenação, promove-se à ... - Acórdão Nº 0300463-77.2015.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... III - Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis ... IV - Participação na coordenação dos transportes ...
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Acórdão nº 1.0144.14.005174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o
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Acórdão nº 1.0144.14.005174-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-Ag-ED-ED-ROT - 10297-29.2020.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURAÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. 1. O acórdão embargado adotou clara fundamentação no sentido de que no processo subjacente indeferiu-se a gratuidade de justiça pleiteada pela parte, razão pela qual se negou
... em face do ato coator não eram cabíveis novos recursos, a teor da Súmula 218 do TST, ... tornando evidente que foram gotadas todas as vias recursais existentes no feito ... subjacente, atraindo o óbice ... -
Acórdão nº 1.0016.14.011691-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. REGULARIZAÇÃO. DEVER DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABIIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a regularização dos loteamentos urbanos traduz verdadeiro poder-dever da...
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Acórdão nº REsp 969511 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sócio nela incluído como co-obrigado busque, por embargos ou pelas vias ordinárias, o reconhecimento judicial da inexistência da obrigação ... 5. Recursos especiais improvidos ... Vistos e relatados estes autos em que são ...
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Acórdão nº 2009/0070429-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ⁄MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil e Resolução⁄STJ ... que, a partir de então, tornou-se prescindível o esgotamento das vias" extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor, para só ent\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0097805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-CABIMENTO. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF ... 1. "Esta Corte já pacificou o ... , não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos" (AgRg no Ag 586.430/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 02.05.05) ...
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Acórdão nº 2009/0040416-5 de T5 - QUINTA TURMA
... penal) já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a formação de título judicial, tal ... ção deverá ser veiculada mediante a interposição dos recursos ordinários, regulados na legislação processual penal ... IV. Embargos ...
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Acórdão nº HC 187546 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a prolação de decreto judicial ... encaminhado ao Tribunal ad quem, mediante a interposição dos recursos ordinariamente previstos na legislação processual penal. Precedentes ...
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Acórdão nº 2010/0188064-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a prolação de decreto judicial ... encaminhado ao Tribunal ad quem, mediante a interposição dos recursos ordinariamente previstos na legislação processual penal. Precedentes ...
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Acórdão nº 1994/0008114-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ário de Estado de Justiça e de Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro ... IV - ... ordinário desprovido, ressalvado aos recorrentes o acesso às vias ordinárias ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Processo Nº 36456/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Marzo de 2012
Objeto: RECURSOS FINANCEIROS URBANIZACAO VIAS DE INTERESSE TURISTICADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 6ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... Objeto: Transferência de recursos financeiros para urbanização de ... -
Acórdão nº 2006/0005602-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Tendo em vista que os recursos de caráter excepcional não possuem efeito suspensivo, a execução ... acórdão condenatório constitui efeito natural do exaurimento das vias recursais ordinárias, não importando em violação ao princípio ...
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Acordao N° 1690908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal. Apelações criminais. Estupro de vulnerável. Lesão corporal. Preliminar de nulidade de audiência rejeitada. Desrespeito ao direito do acusado de escolher seu advogado. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima, da testemunha e dos informantes corroborados por outros elementos probatórios. Pleitos de absolvição. Improcedentes. Pleito de desclassificação do crime de...
... CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO ... IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... 1. Não ... -
Acórdãos nº 1023300-19.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... , proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos oficial e voluntário, com observação. v.u. , de ... vias ordinárias Recursos oficial e voluntário providos, sem ...
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Acordao N° 1326005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei maria da penha. Preliminar nulidade. Perícia indeferida. Cerceamento defesa. Não caracterizado. Contravenção penal vias de fato. Absolvição. Impossibilidade. Recursos da defesa e do ministério público não providos. 1. Cerceamento de defesa. Requerimento de prova pericial em contravenções penais. O procedimento para o julgamento das contravenções...
... CERCEAMENTO DEFESA. NÃO ... CARACTERIZADO. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS" DE FATO. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINIST\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0310315-29.2018.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 30-04-2020
... pois alega que foram esgotadas todas as vias de recursos possíveis ... Requer, ao final, o ...
- Acórdão nº 109093 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021550620174058201), 01-12-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8666/93. TOMADA DE PREÇOS. CONDENAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME E DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONLUIO E DOLO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 01. Apelações interpostas...
... alegações afirmando que a sentença não demonstrou o desvio de recursos públicos, que a licitação objeto da denúncia foi cancelada, que não ... e serviço de engenharia para pavimentação em paralelepípedo em 25 vias públicas do Município de Esperança/PB, sendo custeada com recursos do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... II - de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer fundos; ... III - de valorização do ativo ou de ... próprias per elas fornecidas, acompanhadas de relação em duas vias, uma das quais será devolvida ao informante com o competente recibo ...