Vias de recursos
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Processo Nº 3288/003/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Noviembre de 2011
Aquisicao De Caminhoes Com Recursos Provenientes Do Pro Vias
... Tietê Veículos Ltda. Aquisição de caminhões com recursos provenientes do Programa de Intervenções Viárias ? Pró-Vias. Pregão ... -
Acórdão Nº 5001458-12.2020.8.24.0910 do Turma de Incidentes das Presidências, 21-11-2022
... dispositivos legais suscitados (com o propsito de manter abertas as vias dos recursos especial e extraordinrio) revela-se inconsistente do ponto de ...
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Acórdão Nº 5001396-69.2020.8.24.0910 do Turma de Incidentes das Presidências, 21-11-2022
... dispositivos legais suscitados (com o propsito de manter abertas as vias dos recursos especial e extraordinrio) revela-se inconsistente do ponto de ...
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Em vigor
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
... #Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998 ... III - recursos hídricos e vias de acesso ... #Incluído pelo Decreto nº 2.614, de 1998 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-238/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... vias r e cursais ou pelo não-uso dos recursos cabíveis no momento oportuno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-243/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... vias r e cursais ou pelo não-uso dos recursos cabíveis no momento oportuno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-239/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... vias r e cursais ou pelo não-uso dos recursos cabíveis no momento oportuno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-265/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... vias recursais ou pelo não-uso dos r e cursos cabíveis no momento oportuno ... formal , pelo esgotamento das vias recursais ou pelo não uso dos recursos cabíveis no momento oportuno (LICC, art. 6 o , § 3 o ) ... A sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-105/1999-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... vias recursais ou pelo não uso dos recursos cabíveis no momento oportuno ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com repasse de recursos ... CAPÍTULO IV ... DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO ... Das ... a) em obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, executadas direta ou indiretamente pelo Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-500/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... vias recursais ou pelo não-uso dos r e cursos cabíveis no momento oportuno ... formal , pelo esgotamento das vias recursais ou pelo não-uso dos recursos cabíveis no momento oportuno (LICC, art. 6 o , § 3 o ) ... A sentença ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... deverá fazê-lo através de declaração escrita, em duas vias, a segunda das quais lhe será devolvida pela emprêsa, com recibo datado ... a) o plano geral de aplicação dos recursos" do FGTS, considerada, globalmente, a parcela destinada ao BNH; ... b) o or\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... que se refere a alínea c do inciso III são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional ... momento da aplicação da suspensão ou para aquelas que estavam em vias de chegar ao local ou recinto; ... #Incluído pela Lei nº 13.043, de ...
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Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019. Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea 'l' do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
... ência de Seguros Privados - Susep, repassará à Conta Única do Tesouro Nacional os valores correspondentes à diferença entre os recursos" acumulados nas provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT e o valor necessário para o pagamento das obrigações da Seguradora L\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos" das agências financeiras oficiais de fomento; ... VII - as disposiç\xC3" ... c) à construção de vias e obras rodoviárias destinadas à integração de modais de transporte; ...
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ACÓRDÃO Nº 573/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2014
Solicitação do Congresso Nacional. Município de Blumenau/SC. Obras de pavimentação de vias. Inexistência de recursos federais. Atendimento integral. Arquivamento.
... com o objetivo de verificar a regularidade da aplicao de recursos pblicos federais na pavimentao de vias no municpio de Blumenau/SC.ACORDAM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PAVIMENTAÇÃO DE RUA - OBRA NÃO REALIZADA - DANO AO ERÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992 - RESSARCIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA, COM RETIFICAÇÃO "EX OFFICIO" DE ERRO MATERIAL. I - Em se verificando que o requerido, embora sabedor de que os recursos...
... ao Municpio, em 28/6/1996, a quantia de R$ 41.000,00; que os recursos recebidos, porm, no foram empregados em seu objeto, havendo servido para ... Como se nota dos autos: (i) as vias foram pavimentadas posteriormente e por recursos diversos, no provenientes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PAVIMENTAÇÃO DE RUA - OBRA NÃO REALIZADA - DANO AO ERÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992 - RESSARCIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA, COM RETIFICAÇÃO "EX OFFICIO" DE ERRO MATERIAL. I - Em se verificando que o requerido, embora sabedor de que os recursos...
... ao Municpio, em 28/6/1996, a quantia de R$ 41.000,00; que os recursos recebidos, porm, no foram empregados em seu objeto, havendo servido para ... Como se nota dos autos: (i) as vias foram pavimentadas posteriormente e por recursos diversos, no provenientes ... -
Acórdão nº 100031 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
INSOLVENCIA CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO SINGULAR (SIMULTANEIDADE). REQUISITOS COMUNS A INSTAURAÇÃO DE UMA E DE OUTRA. - A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SINGULAR OU COMUM, REQUISITA SEJA INSTRUIDA COM TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO E CERTO, NÃO PODENDO SER UTILIZADAS SIMULTANEAMENTE AS DUAS VIAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão nº 100031 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
INSOLVENCIA CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO SINGULAR (SIMULTANEIDADE). REQUISITOS COMUNS A INSTAURAÇÃO DE UMA E DE OUTRA. - A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SINGULAR OU COMUM, REQUISITA SEJA INSTRUIDA COM TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO E CERTO, NÃO PODENDO SER UTILIZADAS SIMULTANEAMENTE AS DUAS VIAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdãos nº 0051253-48.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... in pejus ), que deveria ser impugnado pelas vias próprias (recursos), sendo vedado o reexame do acórdão que ...
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Acórdão Nº 0002967-52.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... absolutório para o fato II, de suposto crime de cárcere privado e vias de fato em face das vítimas Andréia e Danielle, além de ameaça à ... a contravenção penal de vias de fato. Após, sobrevieram os recursos, pleiteando, em síntese, a necessidade de reforma do decisum. Claudecir ...
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Acórdão nº 58692 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1966
O CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE SE RECORRER AS OUTRAS VIAS JUDICIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão nº 50090789020228210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... ípio de Bagé/RS, o denunciado CRISTOFER DA SILVA TAVARES praticou vias de fato contra a vítima João Marques de Borba ... Na ocasião, o ... Apresentadas as respectivas contrarrazões aos recursos pelo Ministério Público (Evento 100 – CONTRAZ1) e pela Defesa (Evento ...
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Decisao Nº 0313680-93.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A materialidade do crime ressoa inequívoca através dos Laudos de...
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 121, § ... Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento das vias recursais. RECURSOS CONHECIDOS e IMPROVIDOS ... Vistos, relatados ...