vicios na sentença

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A par de registrada, no acórdão regional, a ausência de vícios na sentença, não é possível vislumbrar, na espécie, negativa de vigência aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC, sobretudo em face do disposto no art. 515, caput e §§ 1º e 2º do CPC, de modo a afastar a nulidade arguida....

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE. SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Assentada, pelo Tribunal Regional, a inexistência de vícios na sentença quanto à observância dos requisitos legais desta decisão, não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. RAZÕES A IMPUGNAR-LHE AS CONCLUSÕES. CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO LEVADA A EFEITO COM BASE EM DEFESAS SUBSTANCIAIS PELO EXECUTADO. EXAME, INCLUSIVE, EM SEDE RECURSAL....

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIOS NA SENTENÇA - Eventuais vícios existentes na sentença (“ultra/extra/citra petita”), caso configurados, não constituem motivo para nulidade processual eis que, por força do recurso interposto, a parte terá a possibilidade de o órgão ad quem proceder aos ajustes necessários, de modo a adequar os efeitos da decisão aos limites das pretensões deduzidas na inicial

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃODE VIA PÚBLICA. VALOR DO TRIBUTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DOSTF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ivan Luiz Petry contrao Município de Feliz objetivando a anulação de parte da contribuiçãode...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437, I e III, do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. HORAS IN ITINERE. O Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que o local em que se situa a empresa é de fácil acesso e amplamente servido...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO ESTADUAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na sentença de pronúncia que, com base na instrução até então produzida, restringe a sua fundamentação à demonstração da materialidade e dos indícios de autoria (art. 408, caput, do CPP). 2. Não há...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE EMBARGOS. REMESSA "EX OFFICIO". DECISÃO REGIONAL QUE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS DE MÉRITO, MAS APENAS AS EVENTUAIS NULIDADES E VÍCIOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT RECONHECIDA. A Orientação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração servem para sanar vícios na sentença ou no acórdão embargado, não se prestam, contudo, para acrescer à impugnação, já julgada, novos argumentos. De fato, não são a via para se introduzir inovação processual. Aplicação do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO - A oposição dos declaratórios fica adstrita à existência de vícios na sentença ou no acórdão, incabíveis, entretanto, para suscitar questões novas anteriormente não ventiladas. Embargos Declaratórios rejeitados. -1- -1-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZADOS PARA INOVAR - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração servem para sanar vícios na sentença ou acórdão embargados. Não se prestam, contudo, para acrescer à impugnação já julgada novos argumentos. Embargos de Declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. CONDUTAS CLARAMENTE DELINEADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO JUDICIAL OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.792/2003....

CRIMINAL HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTIMAÇÃO DO LAUDO DA PERÍCIA DE RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. A prolação de sentença condenatória prejudica a análise da alegação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COSNTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - INCIDENCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTECIPAÇÃO DE DEPÓSITO A MAIOR - IRRELEVANCIA - VÍCIOS NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I- São devidos juros compensatórios sobre a indenização fixada pela limitação do uso da propriedade em decorrência da instituição de servidão. II- Em face da revelia e da ausên

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embargos de declaração contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento, no máximo, poderiam versar sobre as matérias ali tratadas, mas, não, acerca de supostos vícios contidos na sentença de mérito prolatada pelo Juízo a quo. Configurada a preclusão de que trata o artigo 507, da Lei Adjetiva Civil, os embargos não podem ser conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. O acórdão embargado foi explícito em analisar a matéria, registrando a ausência de interesse recursal do reclamante no particular, uma vez que a prescrição parcial (quinquenal) foi declarada na sentença e mantida pelo Regional. Ausentes, portanto, os...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. FACULDADE. MULTA DO ART. 488,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. FACULDADE. MULTA DO ART. 488,...

NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIOS NA SENTENÇA - Eventuais vícios existentes na sentença, caso configurados, não constituem motivo para nulidade processual eis que, por força do recurso interposto, a parte terá a possibilidade de o órgão ad quem proceder aos ajustes necessários, de modo a adequar os efeitos da decisão aos limites das pretensões deduzidas na inicial e na defesa, nos termos dos artigos 128

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL OU NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO PELA RECORRENTE. ART. 535, DO CPC. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO SUFICIENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Hipótese em que os recorrentes, ao oporem Embargos de Declaração em face do acórdão do Tribunal a quo, pretenderam inovar, invocando legislação federal (Decreto-Lei 1.814

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....