documento único do detran-rj de arrecadação
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Termina nesta sexta-feira prazo para renovar CNH vencida entre janeiro e junho de 2021
... As informaes so do Detran-RJ.Para renovar a CNH, o usurio deve pagar o ... fluminenses a partir deste ano, j que o documento passou a ser apenas virtual a partir de 2021.O ...
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Prazo de renovação de CNH vencida entre janeiro e junho de 2021 vai até dia 30. Entenda
... e junho de 2021 faam a renovao do documento. O calendrio de renovaes foi estabelecido pelo ... o usurio deve pagar o Documento nico do Detran-RJ de Arrecadao, o Duda, obtido no site do Bradesco ...
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Processo nº 0024313-57.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... PELO RÉU DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ ... pagamento do chamado DUDA – Documento Único do Detran de ... Único do Detran de Arrecadação, para que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139533-39.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
Recurso Inominado 0139533-39.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN-RJ RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CARLOS HENRIQUE DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando o autor em sua inicial, resumidamente, manutenção indevida no sistema da 1ª e 2ª rés quanto a uma multa...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0111747-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
Recorrente: JULIO CESAR MOREIRA DE ALBUQUERQUE Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Em 2018, o Rio de Janeiro foi o único estado da Federação a não atingir a meta em ... veículos, no sistema de atendimento do DETRAN-RJ, a realização da verificação nos postos ... , não possuem habilidades para emitirem documento de autodeclaração do estado de seus veículos ... do Documento Único do DETRAN-RJ de Arrecadação - DUDA, referente ao licenciamento anual e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006667-05.2018.8.19.0054 (Cível), 01-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0006667-05.2018.8.19.0054 RECORRENTE/Autor: COSME JOSÉ DE SANTANA RECORRIDO I/1º Réu: DANIEL DE ARAÚJO AUTO ESCOLA EIRELI - ME RECORRIDO II/2º Réu: AUTO E MOTO ESCOLA MIRTIL LTDA ME Voto O autor afirma ter se matriculado na escola do primeiro réu em 08/11/2016 e pago a...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5871 DE 02 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE OS ... do veículo, da apresentação de documento referente ao con- trato firmado ou da quitação ... Único - A constatação de erro relacionado com a ... ão de Documento Único do DETRAN de Arrecadação - DUDA, cujo cedente será o DE- TRAN/RJ. §3º - ...
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Acórdão Nº 6597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... 1º, parágrafo único", da ... Lei nº 7.718/2017, consoante a manifesta\xC3" ... “Art. 1º Fica determinado que o Detran-RJ faça constar no ... Certificado de Registro ... Documento Único do Detran de Arrecadação - DUDA, referente ... ao licenciamento anual, a ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se conta ... de Ha- bilitação - CNH expedida pelo DETRAN-RJ, ou qualquer outro órgão que venha ... nova via mediante a apresentação do documento original. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor ... DE DO DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO - DUDA, NA FORMA QUE MENCIONA. Autor: Deputado ...
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Nova CNH, transferência via app e carteira em cartório: entenda as últimas mudanças que facilitaram a vida dos motoristas
... do Rio passaram a emitir a CNH e o Detran RJ aderiu transferncia de propriedade dos veculos ... A nova verso do documento passou a ter elementos grficos para tentar evitar ...
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Nova CNH, transferência via app e carteira em cartório: entenda as últimas mudanças que facilitaram a vida dos motoristas
... do Rio passaram a emitir a CNH e o Detran RJ aderiu transferncia de propriedade dos veculos ... A nova verso do documento passou a ter elementos grficos para tentar evitar ...
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Fim da vistoria do detran-rj não vai reduzir taxas anuais
... mantm a exigncia de recolhimento do Documento nico do Detran de Arrecadao (Duda), referente ao ...
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... Ministro GILMAR MENDES ... Documento assinado digitalmente ... Documento assinado ... 'testemunho único absoluto' ('testis unus absolutum'), por ser tal ... dinheiro, é um dos meios de arrecadação de provas que ... atualmente se torna de ... -
Decisão monocrática Nº 1462318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre a ... cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de ... Ministro Alexandre de Moraes ... Documento ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013726-17.2017.8.19.0042 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPVA/2012 EM DUPLICIDADE (EM 2012 E 2017) E DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME. PEDE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE EM 2014 ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL QUE FORA, ANTERIORMENTE, ISTO É, FINS DE 2011, TRANSFERIDO DO PARANÁ PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, APESAR DE TODOS OS TRIBUTOS ESTAREM PAGOS,...
... contribuinte, além de frustrar a arrecadação do imposto pelo Estado do Rio de Janeiro; ... que ... beira as raias do absurdo acreditar que documento emitido pelo ... Departamento de Trânsito ... “Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador:” ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003436-15.2014.8.19.0052 (Cível), 17-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ E DE SEVERINO PEREIRA. ALEGA O AUTOR QUE, EM NOVEMBRO DE 1999, TRANSFERIU VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SEGUNDO RÉU, PORÉM, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ADUZ QUE PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÃO DE MULTAS, COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA...
... DETRAN RJ (1º réu) E SEVERINO PEREIRA (2º réu) ... 53, § ÚNICO, DA LEI ... 5.108/1966, CORROBORADO PELO ART. 134 ... via do documento original do veículo, sem registro da ... bem e de possibilidade jurídica de arrecadação de tributos ... Acolhimento da questão ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021348-91.2008.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
Direito Constitucional, Tributário e Administrativo. Ação para condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ). Apelados que realizaram entre si transferência de propriedade de veículo automotor. Ausência de notificação à autarquia estadual de mudança da propriedade. Imputação ao primeiro apelado de obrigações decorrentes de...
... NONA CÂMARA CIVEL ... arrecadação e fiscalização deste tributo ... de ... adquirente não firmou qualquer documento que autorizasse a ... transferência pleiteada; ... * Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador: ... * I - ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004351-89.2018.8.19.0063 (Cível), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO EM DATA ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, VEZ QUE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE...
... ARRECADAÇÃO, NEM PELO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, ... ASSIM COMO ... Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador: ... I - em ... se verifica do documento de fls. 22/23 (i. e. 022), ou seja, por agentes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000454-17.2020.8.19.0020 (Cível), 17-02-2022
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória objetivando o autor a declaração de inexistência de débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2015 e 2016, já quitados em outra unidade da federação. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso interposto pelos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. No mérito, sustentam os recorrentes que,...
... Ltda só tenha sido comunicada ao Detran-RJ em ... 05/09/2016, a tradição do bem ocorreu em ... a contestação foi apresentado o documento de fls. 114. Réplica às ... fls. 123/124. As ... 1º, parágrafo único, dispõe que “o IPVA incide também sobre ... a ... cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto ... do Estado sobre a propriedade de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0162401-79.2016.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. 1. Trata-se de ação na qual o autor pretende a declaração de inexistência do débito de IPVA do exercício 2014 referente ao automóvel descrito na inicial. 2. No julgamento do RE 1.016.605/MG (tema 708)
... emitiu documento informando a quitação do imposto ... pela ... Lei 2877/97, em seu artigo 1º, parágrafo único, IV ... prevê a ocorrência fato gerador no ... DETRAN-RJ ao cumprimento da obrigação de excluir de seus ... arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de ... -
Decisao Nº 0502139-83.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... financeira junto à autarquia estadual, documento indispensável ao procedimento, conforme disposto ... 47, parágrafo único, do CPC) ... 6. In casu, a ausência do ... - Cópia e original do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, correspondente ao recolhimento ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001285-90.2016.8.19.0057 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE DETRAN-RJ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2012, MESMO ANO EM O VEÍCULO FOI TRANSFERIDO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA ESTE ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AO DETRAN-ES, RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
... RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ ... APELADO: OSNY AMARAL DE JESUS ... RELATORA: ... As fls. 18, documento único de arrecadação comprovando o ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034133-73.2019.8.19.0042 (Cível), 08-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CARACTERIZAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O IPVA, DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014, FOI RECOLHIDO EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DETRAN-RJ E DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO...
... AO DETRAN-RJ E DE PROCEDÊNCIA PARA ... DECLARAR A ... C/C ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... CPC/2015. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... 126, ... com documento de fls. 127/132. Réplica, às fls. 143/151 ... , que o demandante juntou guia de arrecadação em nome ... de terceiro (Ronildo Eustáquio ...