vigência do código civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ... do § 2º deste artigo, no período de vigência dos compromissos, fica suspensa a exigibilidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... , no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, de modo a assegurar opção aos ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ...
- Invalidades e defeitos dos negócios jurídicos: o prometido e o ocorrido em vinte anos de vigência do Código Civil
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL ... terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos ... a Súmula 340 daquela Corte ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... Após decorridos cento e vinte dias de vigência desta Lei, para as operadoras, e duzentos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... § 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o ... 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... ódigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código ... efetuados anteriormente à vigência desta Lei, no curso do ano-calendário de 2002, ...
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Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROGRAMA LUZ DA TERRA. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. ILEGALIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO COBERTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES SECURITÁRIAS. ESPECIFICIDADE. TIPO CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENQUADRAMENTO. PRAZO...
... CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. ... contra acórdão publicado na vigência do Código de ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados ...
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Acórdão nº 2014/0240989-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A...
... CIVIL - IBDCIVIL - ... "AMICUS CURIAE" ... O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO ... Na vigência ... -
Acórdão nº 2009/0239207-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO/CONCESSÃO. PRAZO INDETERMINADO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA FORNECEDORA DO PRODUTO. 1. Na vigência do C
... DIREITO CIVIL ... RESILIÇÃO ... UNILATERAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... ARTIGO 28 ... A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto ... até 31 de dezembro de 2009 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... 60 (sessenta) salários mínimos; (Vigência) ... II – a adoção de métodos alternativos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... II- mandar vender ... estipular no estatuto social o fim da vigência do voto plural condicionado a um evento ou a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... é 5 (cinco) anos, contados da data da vigência desta Lei ... Parágrafo único. Os ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1424280 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. CINCO ANOS NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11.03.2002). PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. RECONHECIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO ... 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGÊNCIA DO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não ...
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Acórdão nº 2013/0049246-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. AGRAVO...
... é de vinte anos na vigência" do ... Código Civil de 1916. Na\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado ao órgão ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ
... DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ... VIGÊNCIA ... VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2015/0225631-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES/SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão
... vigência do Código ... Civil ...