vigência do código civil
-
Acórdão nº REsp 927148 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA NCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA ... rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as ...
- Acórdão nº REsp 886832 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889700-75.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889700-75.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... II - do último dia de vigência do benefício ... Art. 17. Para gozo da ... II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
-
Acórdão nº 2016/0160096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RMS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. QUINZE DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. I - A teor do Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 ... vigência do Código" de Processo Civil de 1973, deve\xC2" ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º O contrato firmado na forma ... do § 2º deste artigo, no período de vigência dos compromissos, fica suspensa a exigibilidade ...
-
Acórdão nº 2006/0048852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... de 6% ao ano deve incidir durante a vigência do Código Civil de 1916 (art. 1.062), até 1º ...
-
Acórdão nº 2014/0310109-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... VIGÊNCIA ... Código ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1389174 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2012/0245817-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO" CIVIL DE 2002 ... APLICABILIDADE DO\xC2" ... ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DEMAIS ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ... contra acórdão publicado na vigência do Código de ...
-
Acórdão nº 2016/0077369-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. ...
... PROCESSUAL CIVIL ... ÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO ... CPC/1973. ... INAPLICABILIDADE ... foi publicado na vigência do Código ... -
Acórdão nº 2016/0184128-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso...
... PROCESSUAL CIVIL ... ÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ... INAPLICABILIDADE ... foi publicado na vigência do Código ... -
Acórdão nº 2016/0130121-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. ...
... PROCESSUAL CIVIL ... ÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA" DO ... CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO \xC2" ... foi publicado na vigência do Código ... -
Acórdão nº 2016/0069693-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de...
... 1. Recurso interposto na vigência ... previstos em tal Código, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-53.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ANTES DA EC/45. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do §4° do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL...
... NA VIGÊNCIA" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0114385-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na...
... PROCESSUAL CIVIL ... órdão recorrido ocorreu na vigência do Código de ... -
Acórdão nº 2016/0114206-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. MEIO INIDÔNEO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso concreto, a publicação do acórdão recorrido ocorreu
... PROCESSUAL CIVIL ... órdão recorrido ocorreu na vigência" ... do Código de Processo Civil de 1973,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0138191-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem...
... PROCESSUAL CIVIL ... vigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-62.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Esta Corte pacificou o entendimento de que nas ações ajuizadas na Justiça Comum, antes da ediç
... ÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA ... -
Acórdão nº 2010/0142122-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Na instância especial, ...
... durante a vigência" do Código de Processo Civil de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0177334-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jur&
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... órdão recorrido ocorreu na vigência do Código de ... -
Acórdão nº 2016/0011084-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral é de que os recursos devem ser
... PROCESSUAL CIVIL ... na vigência" do Código de Processo Civil de\xC2" ...