vigência do código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO IMPUGNADA EM SINTONIA COM ATUAL NOTÓRIA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX,
... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ... -
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