Vigência da convenção coletiva

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAS À DATA-BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAS À DATA-BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAS À DATA-BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAS À DATA-BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC). No dissídio individual e no dissídio coletivo não há identidade de partes: os sujeitos das respectivas relações processuais não coincidem, inexistindo, portanto, coisa julgada material inobservada na hipótese vertente. Não fosse...

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. IPC DE JUNHO/87. O caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo 91/92 é de eficácia plena. A ausência de negociação sobre a forma e condições para o pagamento das perdas de 26,06% não obsta ao cumprimento da obrigação criada. Devido o pagamento das perdas salariais, limitado ao período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 91/92. A...

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. IPC DE JUNHO/87. O caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo 91/92 é de eficácia plena. A ausência de negociação sobre a forma e condições para o pagamento das perdas de 26,06% não obsta ao cumprimento da obrigação criada. Devido o pagamento das perdas salariais, limitado ao período de vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 91/92. A...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ...

PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS - BASE DE CÁLCULO. I - A Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 não tem aplicação à espécie, considerando que a controvérsia limita-se à base de cálculo das diferenças salariais, se a média das horas-aula, como decidido, ou, a maior carga horária anterior a cada redução, como quer o recorrente. II - Os arestos trazidos para...

PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS - BASE DE CÁLCULO. I - A Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 não tem aplicação à espécie, considerando que a controvérsia limita-se à base de cálculo das diferenças salariais, se a média das horas-aula, como decidido, ou, a maior carga horária anterior a cada redução, como quer o recorrente. II - Os arestos trazidos para...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1 É

RECURSO DE REVISTA. BANERJ. CLÁUSULA TERCEIRA DA CONVENÇÃO COLETIVA - ADITIVO 92/93. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 8.419/92. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. EFEITOS. São devidas as diferenças salariais pelo período compreendido entre 1º/9/92 a 24/12/92, ou seja, entre o início de vigência da norma coletiva e a data em que se deu a revogação da Lei nº 8.419/92 pela Lei

BANERJ. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DE LEGISLAÇÃO QUE LHE DAVA RESPALDO JURÍDICO. EFEITOS - O Regional deferiu as diferenças salariais pelo período compreendido entre 1º/9/92 a 24/12/92, ou seja, entre o início de vigência da norma coletiva e a data em que se deu a revogação da Lei nº 8.419/92 pela Lei nº 8.542/92. Partindo-se dessa premissa, tem-se que,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, pacificou o entendimento de que o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se justifica por violação ao art. 832 da CLT ou...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

1. HORAS EXTRAS. CONCOMITÂNCIA DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO COM O ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, seja por divergência jurisprudencial, seja por violação dos artigos 59 da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, pois, se por um lado o Tribunal Regional aparentemente negou vigência à Convenção Coletiva de Trabalho, por declarar nula a...

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. REPACTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADOANTES DA VIGÊNCIA DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST, que -é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cumpre observar que a admissibilidade do apelo revisional, interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO DE 91/92. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Os Acordos, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho, são instrumentos que estipulam normas de caráter temporário, pois, de acordo com o art. 613 da CLT, todo Acordo ou Convenção Coletiva deve assinalar o prazo de vigência. As normas criadas mediante estes

EMBARGOS. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO DE 91/92. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. Os Acordos, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho, são instrumentos que estipulam normas de caráter temporário, pois, de acordo com o art. 613 da CLT, todo Acordo ou Convenção Coletiva deve assinalar o prazo de vigência. As normas criadas mediante estes instrumentos normativos se...

PROCESSO Nº: 0000839-66.2004.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INGRID SOARES ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE...

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE 4% - PROJEÇÃO - ENUNCIADO Nº 277 DO TST - APLICÁVEL. Pacificou-se na Corte o entendimento de que o adicional de produtividade previsto em sentença normativa ou em cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho tem sua exigibilidade adstrita ao período de vigência da norma, não se integrando, em definitivo, no contrato de trabalho dos empregados, nos termos da...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula vigésima quarta da convenção coletiva por dia de atraso até o efetivo pagamento, limitada à vigência da CCT 2014/2015 (30/04/2015), a ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. VÍCIO FORMAL. NULIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos porque não ficou comprovada a realizaç