Vigência da legislação tributária
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica ... Vigência ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de controle sanitário, previsto na legislação" em vigor, é obrigatória a comunicação, pelos \xC3" ... e industrializados anteriormente à sua vigência ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.480, ... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ... das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... não certificadas, nos termos da legislação vigente ... § 7º A entidade certificada ... ções dos órgãos de fiscalização tributária ... § 1º Os relatórios previstos no caput ... ções e medidas para todo o período de vigência da certificação a ser concedido ou renovado ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... Parágrafo único. A ... ção do objeto, durante o período de vigência proposto; ... VIII - valores a serem repassados, ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os ... A legislação, no entanto, é sábia em determinar preferência ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... o seu objeto, somente poderão funcionar no País pelo prazo de vigência desta Lei, ainda que por estabelecimentos subordinados ou base temporária ... ócios, salvo autorização do Poder Executivo, nos termos da legislação brasileira ... § 2.É facultado à Fifa ou a qualquer de suas ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... d) a cláusula de vigência ... Art. 6º A ementa explicitará, de modo ... de lei penal manterá a harmonia da legislação em vigor sobre a matéria, mediante: ... I - a ... Lei tributária ... Art. 11. No projeto de lei ou de medida ...
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Acórdão nº 2015/0232866-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... publicada na vigência do CPC/73 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo ... § 3° Durante a vigência dos contratos assinados com o Fundo de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ... regional de reforma agrária e terá vigência até a implantação dos respectivos projetos ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... prévia anuência da administração tributária ... ARTIGO 5-A ... Resolução do ... , a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ... vigência por tempo indeterminado ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... nº 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e ... IV - disponibilizar espaço ... deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso X do caput do ... ção de condição de isenção tributária ...
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Acórdão Nº 0004407-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Ausência de afronta ao princípio da vigência da legislação tributária no ... espaço. Lei ...
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Acórdão Nº 0056875-66.2023.8.16.00000004407-28.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... Ausência de afronta ao princípio da vigência da legislação tributária no ... espaço. Lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... #Redação dada pela Lei nº ... ário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz ... ARTIGO ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... legislação específica, por intermédio da fiscalização ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... § 2o As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que ... ão ser divulgadas, no primeiro ano de vigência desta Lei, sem a indicação dos valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de ... o limite máximo admitido pela legislação em vigor." ... "Art ... limite e período de transição para a vigência ...
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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 02/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 428, DE 12 DE MAIO DE 2008, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
... , a Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do ...
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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 18/03/2009. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 541, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE 'ALTRA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE MARÇO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
... Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que "Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de março de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do ...
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Acórdão nº 2016/0191876-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... À VIGÊNCIA" DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERC\xC3" ... legislação" infraconstitucional tida por violada, incide\xC2" ... da obrigação tributária ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ... legislação" tributária em geral. Decerto, o \xC2" ...
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Acórdão nº RMS 31468 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME COMUM ... A ... ções tributárias já consumadas na vigência da legislação anterior; o pagamento do tributo, ...