vigencia da lei tributaria
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Acórdão nº 2009/0165627-9 de T5 - QUINTA TURMA
... tributária (benefício previdenciário), os juros moratórios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222200-51.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-04.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104700-66.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-83.2003.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47800-83.2003.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27800-12.1997.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65300-63.2005.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6800-61.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6800-61.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-05.2007.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-05.2007.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226100-31.1996.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-81.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157800-81.2006.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41600-86.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41600-86.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89140-77.2003.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008384220128020049), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000838-42.2012.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISBESF-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO FRANCISCO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO
... fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004928120104058401), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0000492-81.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-96.2006.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária" (artigo 150, III, \"a\", da Constituição Federal). Assim, afastada a incid\xC3" ...