vigencia da lei tributaria
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Acórdão nº 2007/0114108-1 de T5 - QUINTA TURMA
... o agente estiver incluída programa de parcelamento da dívida tributária ... 2. Ordem denegada, cassando a liminar anteriormente deferida ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR LEI DO ENTE TRIBUTANTE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE ... 1. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00269114220108060071), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0026911-42.2010.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DOS AGENTES DE SAUDE DO CRATO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §
... execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da ... -
Acórdão nº 2007/0284732-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA. JUROS ... 1. Multa e juros devidos, na relação tributária em exame, por: ... a) a recorrida, por ter efetuado lançamento a maior e ...
- Acórdão Nº 5026079-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
- Acórdão nº 2014/0266084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos ...
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Acórdão nº 2006/0123197-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decisum afirma a invalidade do regime de substituição tributária entre a entrada em vigor da Lei Estadual n. 7.000/01 e o início da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será aprovado o projeto de ...
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Acórdão nº 2008/0182472-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Com a nova ordem constitucional, restabeleceu-se a natureza tributária das contribuições sociais e, conseqüentemente, o prazo prescricional do ...
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Acórdão nº 2001/0010798-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO EM PROCEDER À EXAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ...
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Acórdão nº 2006/0053448-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TAXA ...
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Acórdão nº 2010/0028077-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos requisitos necessários à fruição da imunidade tributária, mantém-se o aresto embargado, já que, realmente, não houve o ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação ... 5. Quanto à ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ...
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Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... for publicada, sem afrontar o princípio da anterioridade tributária, salvo a hipótese do art. 178 do CTN (RE n. 99.908-RS, Rel. Min. Rafael ...
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Acórdão nº 2009/0210713-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A ... -
Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VETADO ... SEÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ... Somente será aprovado ...
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Acórdão nº 2007/0078872-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o artigo 170-A, ou seja, depois de 10.01.01, a compensação tributária deve aguardar o trânsito em julgado da decisão que a autorizou, ...
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Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pode ser chamado para responder pela totalidade da obrigação tributária, porquanto não há falar em benefício de ordem. A empresa autora, por ...