vigência lei 11.719

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO. LEI 11.719/08. REALIZAÇÃO DE NOVO DEPOIMENTO. 1. Tendo a sentença demonstrado, em face do conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º – CP), e que o agente, agindo com consciência a respeito da falsidade das cédulas apreendidas em seu poder, colocou-as

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