vigência lei 11.719
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Acórdãos nº 0008502-32.2010.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
Apelação criminal - Crime contra a ordem tributária – Fraude à fiscalização tributária (art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, por insuficiência probatória – incabível – Materialidade e autoria comprovadas – Robusto conjunto probatório - Rés que eram sócias e responsáveis pela empresa Masterly Rubber Indústria e Comércio de Borracha -...
... ser aplicada a delito que foi cometido antes da vigência da Lei 11.719/08 - Lei que não pode retroagir para prejudicar as ... -
Acórdão nº 2010/0203087-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA APLICADA: 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INADMISSIBILIDADE DO REGIME INICIAL ABERTO. DELITO COMETIDO APÓS A LEI 11.464/07. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RÉU FUNDAMENTADAMENTE CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU....
... aplicada pela prática do crime de narcotraficância após a vigência da Lei 11.464⁄2007, independentemente do quantum de pena aplicado, não ... -
Acórdão Nº 5043715-66.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
REVISÃO CRIMINAL ? CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE (REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.654/2018), C/C ART. 14, II, AMBOS CÓDIGO PENAL.AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - ATO PERSONALÍSSIMO DO JUÍZO, PORQUANTO REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003 -R
... ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA EDIÇÃO E VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. [ ... ]. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. [ ... ] 3. O ... -
Acórdão nº 50005822120228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. Reconhecimento feito pela vítima, imediatamente após a prisão em flagrante do réu, identificando-o, por fotografia, com certeza, como um dos indivíduos que praticaram o roubo. Eventual inobservância das regras insertas...
... ção dada pela Lei nº 11.719, publicada em 23.06.2008 e com vigência a partir de 22.08.2008 ... Há que se fazer a ressalva de que a ... -
Acórdão nº 0002735-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2014
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA A ATIPICIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE NA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COM A VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008 A ATIPICIDADE PASSOU A SER UMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A SER SUSCITADA NA DEFESA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 396-A...
... AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ... PRIMEIRO GRAU. COM A VIGÊNCIA DA LEI ... 11.719/2008 A ATIPICIDADE PASSOU A SER UMA ... DAS HIPÓTESES ... -
Acórdão nº 50017589320178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. (1º FATO). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (2º FATO). CONCURSO MATERIAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes dos ofendidos, detalhando as empreitadas ilícitas de que foram alvo. Firme relato da vítima do 1º fato, dando conta de que o inculpado, simulando interesse em locar uma sala dela, entabulou...
... Negar-se o seu reconhecimento resultaria em negar vigência à própria lei e a seu espírito, já que, pela regra do art. 61, I do ... -
Acórdão nº 0000015-96.2000.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO, MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I, II, CPB. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AOS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NAS LINHAS DE ÔNIBUS DAS
... o interrogatório do Réu ocorreu em data anterior à entrada em vigência da Lei 11.719/08, na medida em que a lei Processual tem efeito imediato, ... -
Acórdão nº 0079153-65.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2014
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DE DELITOS DE ROUBO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO. I - PLEITO DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO PROCESSO COM OS DITAMES DA LEI Nº 11.709/08. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REINTERROGATÓRIO DO RÉU...
... PROCESSUAL ... 1. Código de Processo Penal que, face à vigência da ... Lei nº 11.719/2008, passou a prever o interrogatório ... como o ... -
Acórdãos nº 0169579-92.2013.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2015
REVISÃO CRIMINAL – Nulidades – Violação do princípio da identidade física do juiz – Inocorrência – Sentença proferida anteriormente à vigência da Lei n. 11.719/2008, que passou a prever a vinculação obrigatória do magistrado que presidiu a instrução – Alegação de inobservância do postulado constitucional referente à ampla defesa rechaçada – Requerente devidamente assistido por advogado durante o...
... Inocorrência Sentença proferida anteriormente à vigência da Lei n. 11.719/2008, que passou a prever a vinculação ... -
Acórdão nº 50008470620218210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relato coerente e convincente da gerente da farmácia assaltada, confirmando as circunstâncias do roubo, a qual disse ter chegado a passar pelo inculpado instantes antes da subtração, esclarecendo que ele abordou uma funcionária, ameaçando-a de morte, levando todo o dinheiro existente no caixa...
... ção dada pela Lei nº 11.719, publicada em 23.06.2008 e com vigência a partir de 22.08.2008 ... Há que se fazer a ressalva de que a ... -
Acórdão nº 50047415920208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBOS MAJORADOS (2X). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, lastreada que está na confissão judicial parcial do incriminado, que admitiu a subtração, negando, contudo, o emprego de arma de fogo, corroborada pelas narrativas coerentes e convincentes das vítimas, motorista e cobrador do ônibus pertencente à...
... ção dada pela Lei nº 11.719, publicada em 23.06.2008 e com vigência a partir de 22.08.2008 ... Há que se fazer a ressalva de que a ... -
Acórdão nº 0129240-15.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. ARTS. 158, § 1º E 333 C/C O ART. 69 DO CP (EXTORSÃO E CORRUPÇÃO ATIVA). RÉU SOLTO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, PRELIMINAR-MENTE, PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM COMO, PELA NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE REINTERROGATÓRIO DO RÉU AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E...
... -DO ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, E EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº. 11.719/2008. APELANTE, PORÉM, QUE MESMO SENDO PESSOALMENTE ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME DE RECEPTAÇÃ
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Acórdão nº 50681889720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes, coerentes e convincentes narrativas das vítimas, que, em ambas as fases de ausculta, relataram como três agentes ingressaram no minimercado onde trabalhavam, de propriedade de uma delas, no início da manhã, quando abriam o...
... ção dada pela Lei nº 11.719, publicada em 23.06.2008 e com vigência a partir de 22.08.2008 ... Há que se fazer a ressalva de que a ... -
Acórdão nº 51201679820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, firmada na palavra convincente e coerente das vítimas (passageiros do coletivo), que, em ambas as fases de ausculta, relataram como o acusado e seu comparsa ignoto, passando-se por passageiros, adentraram no lotação e, no...
... ção dada pela Lei nº 11.719, publicada em 23.06.2008 e com vigência a partir de 22.08.2008 ... Há que se fazer a ressalva de que a ... -
Acórdãos nº 9000001-91.2003.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL Roubo circunstanciado (Art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP) ABSOLVIÇÃO Inadmissibilidade. Autoria devidamente comprovada pela segura prova oral CAUSAS DE AUMENTO EVIDENCIADAS Apelante que atuou armado e em concurso com ao menos um agente PENA Atenuante da confissão que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ) Fixação de valor mínimo para a...
... Fatos anteriores à vigência" da Lei 11.719/08 que instituiu a necessidade de fixa\xC3" ... -
Acórdão nº 0124465-25.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE A JUÍZA...
... ÉGIDE DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL ANTES DA VIGÊNCIA ... DA LEI 11.719/2008, QUE ALTEROU O PROCESSO PENAL ... COMUM ORDINÁRIO ... -
Decisão da Presidência nº 1167295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... de ser fixada somente com relação a fatos ocorridos na vigência da nova legislação (Lei nº 11.719/2008), teria de haver, no correr do ...
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Julgamento 0000096-86.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. REJEITADAS. FALTA DE AMPARO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 299 DO CPM, E NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. MATÉRIA ENVOLVENDO MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. DELITO DE DESACATO. TIPIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇ
... do Judiciário? Mesmo com a revogação da matéria pela vigência da Lei nº 11.719/08 (novo Código de Processo Civil), a ... -
Acórdão nº 50043418420228210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova produzida amplamente incriminatória. Relatos firmes, coerentes e convincentes da ofendida e de seu irmão, que a socorreu, em ambas as fases da ausculta, narrando como o acusado adentrou na residência da vítima e passou a arrebatar objetos (um telefone celular e R$ 400,00 da carteira de seu filho), ocasião em que foi...
... Negar-se o seu reconhecimento resultaria em negar vigência à própria lei e a seu espírito, já que, pela regra do art. 61, I do ... -
Acórdão nº 0000088-69.2002.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 22 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO, MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I, II, CPB. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUBTRAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES À VÍTIMA QUE TRANSITAVA NA ESTRADA QUE CONDUZ À SEDE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA ROÇA....
... o interrogatório do réu ocorreu em data anterior à entrada em vigência da Lei 11.719/08, na medida em que a Lei processual tem efeito imediato, ... -
Acórdão nº 70083471375 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÕES-CRIME. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (3X). EMPREGO DE ARMA DE FOGO.CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. 1. APELO DEFENSIVO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. RÉU MATHEUS (2º FATO). RÉU JOSÉ (1º, 2º E 3º FATOS). ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, lastreada nos relatos...
... ção dada pela Lei nº 11.719, publicada em 23.06.2008 e com vigência a partir de 22.08.2008. Delitos praticados já sob a égide da nova lei ... -
Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL. PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. RENOVAÇÃO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM ELEMENTO INERENTE AO TIPO...
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Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL. PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. RENOVAÇÃO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM ELEMENTO INERENTE AO TIPO...
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Acordao Nº 67093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-02-2015
PENAL. PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. RENOVAÇÃO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM ELEMENTO INERENTE AO TIPO...