vigia tem direito a adicional periculosidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001620-25.2014.5.06.0144), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. - Consoante sabido, nos termos da Súmula nº. 338 do TST, é o ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, de modo que a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalhado declinada na exordial. In casu, o empregador acostou os controles de ponto correspondentes,...
... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ( ... ) IV - os valores ... , dobras dos domingos e feriados, adicional noturno e horas in itinere ... Não se conforma o ... adicional de insalubridade e/ou de periculosidade. Insiste, também, o reclamante que o pagamento ... ções a serem realizadas pelo autor como vigia (função para o qual fora contratado, conforme ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000977-55.2018.5.07.0029), 2019-11-04
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... que "o reclamante exerce a atividade de vigia e não de vigilante" ... O recorrente afirma "é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101969-89.2017.5.01.0008)
I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA ... quais fora assegurado a vigia o direito ao adicional de periculosidade (ver, nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-59.2015.5.06.0191), 07-06-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, conhecer do recurso ordinário dos obreiros e dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período da admissão até 30/09/2014, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº. 191, I, do TST), e dos reflexos no 13º...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - Os trabalhadores laboravam ... como os reclamantes, exerciam a função de vigia, bem como a compensação das horas de trabalho ... "VIGIA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001223-17.2019.5.07.0029), 2019-08-30
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 06.05.2002 e requerendo o pagamento do ional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... em 25.05.2019, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 5.2014 ... DO ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE ... Inexiste nos autos controv\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1418-50.2010.5.01.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO DA PARCELA. Cinge-se a controvérsia a saber se o autor faz jus ao adicional de insalubridade...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL ... vigia, após regular processo administrativo conduzido ... empregado, não sendo possível falar em direito adquirido ou em redutibilidade salarial ... o adicional de insalubridade ou de periculosidade deve ser pago apenas ... enquanto o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000674-75.2017.5.07.0029), 2017-06-10
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia desde 06.05.2002, requerendo o pagamento do onal de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o ... ção parcial e considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 2/2012 ... DO ADICIONAL" DE PERICULOSIDADE ... Inexiste nos autos controv\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000943-17.2017.5.07.0029), 2017-06-13
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Inexiste nos autos controvérsia quanto ao ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1186-05.2014.5.19.0005)
... e que trabalham, na função de vigia, em escolas públicas pertencentes ao ente ... III - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... ... de segurança pessoal ou patrimonial o direito ao adicional de periculosidade. No entanto, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000676-45.2017.5.07.0029), 2017-08-31
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... 2.3 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Ante a revelia da reclamada, inexiste nos ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001228-10.2017.5.07.0029), 2017-07-20
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 18/04/2017, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 4/2012 ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Inexiste nos autos controvérsia quanto ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000941-47.2017.5.07.0029), 2017-06-06
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Inexiste nos autos controvérsia quanto ao ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000935-40.2017.5.07.0029), 2017-06-06
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Inexiste nos autos controvérsia quanto ao ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000933-70.2017.5.07.0029), 2017-06-06
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Inexiste nos autos controvérsia quanto ao ... ), por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000501-22.2015.5.07.0029), 2015-10-21
... deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... A Ficha de Registro de Empregado de fls ... , por seu turno, comprova que o vigia tem direito ao adicional de periculosidade no percentual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-44.2016.5.06.0341), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.- A Súmula nº. 331, V, do TST admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, constatando-se que houve culpa in vigilando por parte da...
... RECLAMANTE que postulou o pagamento do adicional de periculosidade. Diz que era vigia noturno e ... respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios, ainda que ilíquida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000676-40.2020.5.07.0029), 2020-12-10
... RELATORA: MARIA JOSÉ GIRÃO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE RECONHECIDA ... ), no qual são listadas as funções com direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000309-31.2015.5.06.0122), 27-01-2016
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que recebeu nova redação após a edição da Lei n.º 12.740/2012, "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aquelas que, por sua natureza ou métodos de...
... Trabalho de Paulista/PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ... suscita, inicialmente, cerceamento de direito" de defesa. Explica que, na audiência de instruç\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000927-63.2017.5.07.0029), 2017-06-08
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 28/03/2017, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 3/2012 ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Inexiste nos autos controvérsia quanto ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001229-92.2017.5.07.0029), 2017-07-20
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 18/04/2017, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 4/2012 ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Ante a revelia da reclamada, inexiste nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000363-50.2018.5.07.0029), 2018-06-28
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 31.03.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 3.2013 ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Ante a revelia da reclamada, inexiste nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000928-48.2017.5.07.0029), 2017-06-13
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 28/03/2017, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 3/2012 ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Inexiste nos autos controvérsia quanto ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001034-10.2017.5.07.0029), 2017-06-13
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 29/03/2017, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 3/2012 ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Ante a revelia da reclamada, inexiste nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000369-57.2018.5.07.0029), 2018-06-11
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 31.03.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 3.2013 ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Ante a revelia da reclamada, inexiste nos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000376-49.2018.5.07.0029), 2018-05-25
... como empregado deste, exercendo o cargo de vigia e requerendo o pagamento do adicional de ... em 31.03.2018, considero extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 3.2013 ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Ante a revelia da reclamada, inexiste nos ...