vigia tem direito a adicional periculosidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11715-59.2014.5.01.0078) 14-11-2018
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA NOTURNO DE CONDOMÍNIO ... direito ao adicional de periculosidade por analogia com ...
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Sentença nº 1000938-27.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... ser construídos a partir da lei ou do direito positivo ‘lato sensu’. Jamais poderão eles ... configurariam o exercício do cargo de vigia , e não de vigilante ... Nesse sentido, destaco o ... Adicional de periculosidade Na petição inicial, o ...
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Acórdão Nº 0021638-64.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE LOJA. INDEVIDO. Hipótese em que, quanto ao exercício de atividade análoga a de Vigia, tem-se que não assiste razão ao Reclamante, porquanto não trabalhava como Vigilante ou em risco acentuado, conforme restou apurado na perícia técnica realizada, que confirma o trabalho do Autor como Fiscal de Loja, sem enquadramento nas...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE LOJA. INDEVIDO ... ao exercício de atividade análoga a de Vigia, tem-se que não assiste razão ao Reclamante, ... é que têm direito ao adicional de periculosidade. Não o ... -
Sentença nº 1000579-59.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... de demissão, bem como o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, intervalo ... e eficácia do negócio jurídico.” (Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 1. vol. 8. ed ... , apesar de contratado para a função de vigia, realizava serviços com características de ...
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Sentença nº 1000601-52.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... , 5a5dbd1), baseado em que pleiteiam: adicional de periculosidade e reflexos; implantação em ... 2017 (REFORMA CLT). Os dispositivos de direito material eventualmente revogados pela reforma ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. O Tribunal Regional reformou a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001288-92.2017.5.07.0025), 2019-07-17
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e ... estariam exercendo para fazer jus ao adicional de periculosidade, dificultando, dessa forma, a ... pelo Reclamante, ora recorrido, qual seja, vigia" noturno em estabelecimento sem qualquer movimenta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020834-80.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA ... O exercício da ... CRIMES TRABALHISTAS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000656-32.2018.5.07.0025), 2019-05-09
... Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Havendo a ... Alega que o reclamante não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao ercer o cargo de vigia noturno, por não exercem atividade de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001294-02.2017.5.07.0025), 2019-07-31
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... sua insurgência quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, daí a competência desta ... pelo Reclamante, ora recorrido, qual seja, vigia" noturno em estabelecimento sem qualquer movimenta\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0443.14.003817-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NANUQUE - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.545/02 - NORMA REGULAMENTADORA - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao servidor público é devido o adicional de periculosidade desde que haja regulamentação normativa por parte da Administração. 2. Na hipótese de a norma instituidora da gratificaç
... de Nanuque garantem o pagamento do adicional de periculosidade. Defende que houve percia sobre ... Argui que foi suprimido o direito da parte de realizar a instruo probatria, ferindo ... II do artigo 193 da CLT, a atividade de vigia possui inerente condio de perigo, visto que expe ... -
Acórdão nº 1.0443.14.003817-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NANUQUE - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.545/02 - NORMA REGULAMENTADORA - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao servidor público é devido o adicional de periculosidade desde que haja regulamentação normativa por parte da Administração. 2. Na hipótese de a norma instituidora da gratificaç
... de Nanuque garantem o pagamento do adicional de periculosidade. Defende que houve percia sobre ... Argui que foi suprimido o direito da parte de realizar a instruo probatria, ferindo ... II do artigo 193 da CLT, a atividade de vigia possui inerente condio de perigo, visto que expe ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001078-52.2018.5.07.0010), 2018-11-29
... que a parte autora aduz que faz jus ao adicional de periculosidade, no entanto, não formulou o ... NÃO CONFIGURAÇÃO. VIGIA X VIGILANTE. DA LEI Nº 7.102/83 ... É fato ... ços de vigilância desarmado não tem direito ao adicional de periculosidade. Decisão ...
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Caracterização de periculosidade
... periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os ... A Lei n. 11.901/09 estabelece o direito ao adicional de periculosidade para esses ... INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA ... É indevido o pagamento do adicional de ...
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Acórdãos nº 1001384-60.2016.8.26.0247 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... Público Municipal de Ilhabela (Vigia). Pretensão ao pagamento retroativo do dicional de Periculosidade", que passou a receber por força de laudo t\xC3" ... , horas extraordinárias e adicional noturno. Aplicação dos Temas nºs 810 do ...
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Acórdãos nº 0002464-81.2015.8.26.0483 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ípio de Presidente Venceslau Adicional de Periculosidade Vigia. 1 ...
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Sentença nº 1001638-85.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... ao registro, e ainda, o pagamento de adicional de periculosidade, diferenças de verbas ... atividades consistiam em assumir o posto de vigia noturno na 2a reclamada, onde permanecia das ... do posto da 2a reclamada , fazendo jus ao direito do recebimento do adicional de periculosidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000682-23.2020.5.07.0037), 2020-12-02
... foi contratado para exercer a função de vigia noturno, mas, em desvio de função, laborava ... º salário, férias acrescidas de 1/3, adicional de periculosidade, indenização do art. 483 da ... , bem como a motivação de cada pedido de direito material, não oferecendo qualquer obstáculo à ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... presos de alta periculosidade estavam segregados no estabelecimento, o ... 21:15:10 Laura, não tivemos prazo adicional. Então depois ... mando para você e Welter ... colhida quando já não mais vigia autorização judicial para ... 15. Ante o ...
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Direito do Trabalho
... diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque ... /Exame Unificado – 2019.3) Edimilson é vigia noturno em um condomínio residencial de ...
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Acórdão Nº 0001544-34.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... SERVIDOR ... DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. VIGIA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE ... direito ao recebimento do adicional de periculosidade ...
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Acórdão Nº 0300076-64.2014.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... -64.2014.8.24.0050/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... DA PARTE R.AUTOR OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA DO MUNICPIO DE POMERODE. PRETENSO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR QUE TEM COMO ...
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Acórdão Nº 0301970-97.2017.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... -97.2017.8.24.0041/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... do recebimento da gratificao de periculosidade.Isso porque, a partir da publicao da Portaria MTE ... portaria, h direito ao recebimento do adicional correspondente, ainda que o LTCAT tenha sido ... DO AUTOR.AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA DO MUNICPIO DE MAFRA, QUE LABORA EM REGIME DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000284-19.2014.5.07.0027), 2016-03-03
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E ... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... DIREITO ... fazendo distinção entre os termos "vigia" e "vigilante", para defender que só o vigilante ...
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Acórdão nº 1000008-05.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
Recurso Inominado: 1000008-05.2022.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Recorrida: PAULO CEZAR LEMES Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 03-07/07/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). LAMISSE ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE VIGIA. ADICIONAL NA BASE DE 30% VENCIMENTO BASE ... da Lei Municipal 1.164/91, a autora tem direito ao adicional de periculosidade de 30% incidente ... -
Acórdão nº 8002947-20.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... ão horizontal (biênio) e respectivo adicional, ... independente de requerimento, por força do ... função de vigia tem direito a adicional de periculosidade. APELO ...