vigorelli

NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado - Admissibilidade - Desnecessidade de dilação probatória, uma vez que há nos autos documentos aptos a ensejar a livre convicção do juiz, não havendo necessidade de outras provas Preliminar rejeitada. COISAS Ação de cobrança - Contrato de fornecimento de mercadorias Nota fiscal de devolução que não foi ressarcida...

Apelação - Embargos à execução de sentença - Honorários advocatícios - Incidência dos juros de mora - Admissibilidade - Súmula 254, do STF - Precedentes do STJ e TJSP - Inaplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 que alterou o artigo 1º - F da Lei 9.494/97 - Julgamento da ADI 4357 pelo C. STF que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009 - Sentença que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, eis que inocorrentes os pressupostos previstos pelo art. 538 do Código de Processo Civil. Revelando-se a intenção meramente protelatória da embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI N. 12.850/2013; ART. 180, "CAPUT", E ART. 311, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTOS CONDENATÓRIOS E ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FULCRADO NA HIPÓTESE DO ART.

Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Lesões em membro inferior direito – Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, o benefício é devido – Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Auxílio-acidente – Termo inicial – Dia seguinte ao da última alta médica – Inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Débitos em atraso do INSS

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A c. Turma, ao não conhecer do recurso de revista e manter a decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional, decidiu em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, na medida em que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 23.06.2003, dentro do biênio que sucedeu à...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO ANTEBRAÇO/PUNHO ESQUERDO. NEGADO. DIAGNÓSTICO, TODAVIA, INSATISFATÓRIO AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR DE 2º GRAU – NECESSIDADE DE NOVO TRABALHO TÉCNICO – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.  (TJSP;  Apelação 0019245-27.2011.8.26.0320; Relator (a): Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Julgamento da ADI 4357 pelo C. STF que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Parcial inconstitucionalidade do artigo 1º - F da Lei 9.494/97. Aplicabilidade da Lei que permanece quanto às dívidas não tributárias. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 261596/SP)....