vila romana
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Acórdão nº 0010626-29.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006: ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I). PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º. PATAMAR MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Manutenção da pena-base, arbitrada a ambos os réus, no mínimo legal. 2. A presença de duas causas especiais...
... , agentes de polícia federal que se encontravam vigiando o Hotel Vila Romana, situado no bairro da Barra, nesta Capital, desde que ali se ... -
Acórdão nº 0010626-29.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006: ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I). PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º. PATAMAR MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Manutenção da pena-base, arbitrada a ambos os réus, no mínimo legal. 2. A presença de duas causas especiais...
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Acórdão nº 0010626-29.2008.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Marzo de 2010
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006: ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I). PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º. PATAMAR MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Manutenção da pena-base, arbitrada a ambos os réus, no mínimo legal. 2. A presença de duas causas especiais...
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PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006: ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I). PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º. PATAMAR MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Manutenção da pena-base, arbitrada a ambos os réus, no mínimo legal. 2. A presença de duas causas especiais...
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