violação do privilégio postal da união
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Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
... Argumentando com o monopólio postal de que é titular, insiste em que nele também se ... União Federal, chamando à luz, ainda, precedentes ... PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL ... ÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL ... COMPATIBILIDADE COM O ...
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Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0019772-15.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Marzo de 2013
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