vista aos autos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária ... -geral, que dará parecer no prazo de cinco dias, contados da data da vista, o Tribunal decidirá o conflito na primeira sessão, salvo se a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, ... II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; ... III ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em ... de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ... § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro ... a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização ... § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código Eleitoral
... autos ... CAPÍTULO II Da transferência ... ARTIGO 55 ... Em ... § 4º Havendo impugnação, o partido requerente do registro terá vista dos autos, por 2 (dois) dias, para falar sôbre a mesma, feita a ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não ... #Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016 ... XV- ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social ... Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, dar vista dos autos de processo administrativo, permitindo a obtenção de cópias ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos ... SUBSEÇÃO II. Da Guarda ... ARTIGO 33 ... A guarda ... inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 55 ... As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua ... ção passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado ... § ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de ... ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo ... § 2o A prioridade não cessará com a morte do ... direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... , a diferença, se positiva, entre o preço a termo e o preço à vista na data da liquidação; ... b) com liquidação exclusivamente ... da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista ... ARTIGO 21 ... Os arts. 13, 19 e 20 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no ... ção continuada, em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos" ou representações, serão êles reunidos em um só processo, para imposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido ... do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas ... 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo: ... I - relatará sumariamente as ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente ... #Redação dada pela Lei nº 11.790, de ... ção do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 39 ... Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou ... á, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as condições vigentes à época ... § 2° A desistência do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor ... e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ou controlados do crédito rural provenientes dos depósitos a vista ou da poupança rural, para os mutuários que estiverem em situação de ... e em contencioso judicial, da seguinte forma, mediante acordo nos autos: ... I - o saldo devedor será consolidado pela Taxa de Juros de ...
- Em vigor Código Civil