promulgação da constituição 1988
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... ou que venha a ocorrer após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , caput, incisos IV e VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.800, ... ex-Territórios em 5 de outubro de 1988; ... II - os servidores e os policiais militares ... hipótese de ingresso anterior à promulgação da Constituição de 1988 em conformidade com: ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de Parte vetada) Dispõe sobre a ... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988. ... Art. 16-B. Fica o Poder Executivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei ... § 8º Até que se instale ... que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à ...
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Acórdão nº 2015/0006554-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em ... promulgação" da Carta Federal, contassem com, \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea e do ... Ministério dos Transportes após a promulgação ... após a promulgação da Constituição de 1988 ...
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Acórdão nº 2015/0019209-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... promulgação da ... Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão nº 2016/0065526-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTITUIDOR ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA ... 1988 ...
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Acórdão nº 2016/0304097-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antes da promulgação ...
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Acórdão nº AR 4097 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERPRETAÇÃO PREDOMINANTE À ÉPOCA ... entre o ajuizamento e a data da promulgação da Constituição de 1988, conforme ...
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Acórdão nº 2015/0325282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APÓS A CF/88. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a...
... público após a promulgação da ... Constituição Federal de 1988 ... -
Súmula nº 578 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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Acórdão nº 2015/0309000-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENITENTE NA DATA DA PROMULGAÇÃO" DA CF/1988. ... REVISÃO DO CONJUNTO F\xC3" ... da promulgação da Constituição" de 1988, ... requisitos necessários \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0227227-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e 232 da Constituição Federal de 1988 ... promulgação" da Constituição Federal de 1988,\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ígenas em datas anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988 ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em ... -
Acórdão nº 2014/0233297-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, § 10, DO ADCT. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. 1. Cuida-se, na origem, de recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, interposto em 13 de setembro de 2011, contra...
... promulgação da Constituição Federal de 1988. ... -
Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam ...
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Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da ...
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Acórdão nº 2016/0281391-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSÃO ANTERIOR À CF/1988. APLICAÇÃO DA ... recebido à época da promulgação ... Constituição ...
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Acórdão nº 2006/0093848-7 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-65.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... na carreira até a data da promulgação da Constituição Federal, terão seus cargos ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 ...
- Acórdão nº 2014/0158471-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0240320-2 de CE - CORTE ESPECIAL