promulgação da constituição 1988

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos

    Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...

  • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 39, DE 16 DE AGOSTO DE 2013. Institui a Medalha Ulysses Guimarães, a Ser Conferida Pelo Senado Federal Na Ocasião do Transcurso Dos 25 Anos da Promulgação da Constituição Federal de 1988.
  • O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos

    Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela Lei nº 4.589, ... República, a profissão de químico em a data da promulgação da Constituição de 1934;. b) na alínea "b", se a seu favor ...#Vide Constituição Federal de 1988. SEÇÃO I Da composição e funcionamento. ARTIGO 647. Cada ...

  • Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE E VÁLIDA. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30...

    ... que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei ...

  • A súmula 122 do TST e a racionalidade argumentativa

    Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os princípios passaram a ter sua eficácia reconhecida, do que decorreu a necessária releitura das normas infraconstitucionais. A exemplo do art. 844 da CLT, na hipótese de, ausente o reclamado, comparecer na audiência una seu advogado munido de procuração, defesa e documentos. Apesar da posição adotada pelo TST, na Súmula 122, a doutrina e a...

    . 1. Introdução. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), restou inconteste ...

  • As ações coletivas no direito brasileiro contemporâneo: De onde viemos, onde estamos e para onde vamos?

    O tema das ações coletivas, nas últimas décadas, vem recebendo destaque cada vez maior na doutrina brasileira. O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação da Lei da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990. No entanto, embora não sejam poucos os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-186540-96.2006.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. ART. 620 DA CLT. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que, existindo conflito de normas coletivas autônomas, a norma genérica cede aplicação à norma específica, ou seja, as regras decorrentes de acordo coletivo devem prevalecer quando conflitantes com regras convencionais, sob o fundamento de...

    ...620 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da na vigência do art. 620 da CLT, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o que leva, necessariamente, ...

  • Acórdão nº AR 4097 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Junho de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA MARINHA PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À PATENTE DE CAPITÃO-DE-FRAGATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERPRETAÇÃO PREDOMINANTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 485

    ...CONTAGEM A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERPRETAÇÃO PREDOMINANTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO ... mais de cinco anos entre o ajuizamento e a data da promulgação da Constituição de 1988, conforme interpretação do art. 1º ...

  • Acórdão nº 971672 de Primeira Turma, 26 de Outubro de 2016

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE REVISÃO DO ART. 58 DO ADCT. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 58 do ADCT se refere, exclusivamente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988. Precedente. 2. Nos termos...

  • Os meios de coercitividade para efetivação da sentença condenatória ambiental

    Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o advento do neoconstituicionalismo e a eclosão dos direitos difusos e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, como o Direito Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, objetivando satisfazer esses novos direitos. Neste contexto, preocupa-se em encontrar a tutela específica para efetivar a...

  • A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: Novas Tutelas

    A nova configuração que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos direitos fundamentais produziu efeitos não só em relação aos direitos trabalhistas materiais, mas também aos processuais, desafiando a edificação de uma jurisdição trabalhista constitucional. Tal se dá porque na era contemporânea, marcada pela crescente complexidade dos conflitos, revela-se insuficiente a mera cominação de...

    ...A Constituição Federal de 1988 trouxe nova coniguração ao direito processual, ... A comemoração dos 70 anos da CLT e dos 25 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 não é só uma feliz ...

  • Acórdão nº 28371 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE NOTARIAL OU CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NECESSÁRIA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial tem como requisito a prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos (art.

  • O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos

    Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dos direitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Project para a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas” indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação em decorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dos demais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça no Brasil,

  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

    ...." (Leandro Paulsen, in "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", ... Destaca-se, preliminarmente, o período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em ...

  • Acórdão nº 31833 de 2ª Turma, 21 de Setembro de 2015

    Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem

  • Acórdão nº 29126 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 2015

    Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Resolução CNJ nº 80/ Serventia extrajudicial. Provimento sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide na espécie a Súmula STF nº 266. 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da...

  • Acórdãos nº AIRR-1305/2010-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO-MEMBRO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E DA CLT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Conforme consta no acórdão embargado, trata-se de hipótese de contratação de empregado público...

    ... público antes da promulgação da. �o de 1988, sob o regime. ... foi admitida em 3-3-1971, sob o pálio da Constituição. Federal de 1946, sendo, portanto, ...

  • Acórdão nº 2006/0093848-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

    AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 8.213/1991. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ART. 202 DA CF/88. AUTO-APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO....

    ... CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, ... de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo ... conseguinte, para os benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.213⁄1991, ...

  • Acórdão nº 28969 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014

    CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO PÚBLICO JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/ INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do

  • Acórdão nº 28060 de 2ª Turma, 20 de Agosto de 2014

    CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE PERMUTA COM CARGO DE IGUAL NATUREZA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/ INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.

  • Acórdão nº 29698 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2014

    CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/ INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.371,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-814-44.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as causas entre o trabalhador, contratado antes da promulgação da Constituição da República de 1988, com vínculo de trabalho regido pela Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

    ... ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as causas tre o trabalhador, contratado antes da promulgação da Constituição da República de 1988, com vínculo de trabalho ...

  • Acórdão nº 256275 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TOTALIDADE DOS PROVENTOS OU VENCIMENTOS. ART. 40, § 5º, DA CF/1988 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998). NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autoaplicabilidade do art. 40, § 5º (atual § 7º), inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição...