vistoria veicular
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STF afasta leis de GO sobre concessão de vistoria veicular a empresas privadas
STF afasta leis de GO sobre vistoria veicular a empresas privadas
Legislar sobre matéria inerente ao transporte e trânsito de veículos terrestres é competência da União Federal (artigo 22, inciso XI da Constituição Federal). A inspeção de segurança, emplacamento e... -
Acórdão nº 2013/0168301-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA. CREDENCIAMENTO NO DENATRAN PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR. EXAME DE ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃ
... PROCURADOR : ZENIO VENTURA E OUTRO(S) ... : PROCAUTO VISTORIA VEICULAR LTDA ... : VANDERLEI PAULINO DA SILVA E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº 2014/0017252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. EMPRESA CREDENCIADA. VISTORIA DE AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e...
... PROCURADOR : ZENIO VENTURA E OUTRO(S) ... : SC VISTORIA VEICULAR LTDA ... : RAFAEL QUINTINO DOS SANTOS ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2013/0236257-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N. 282 DO STF. VISTORIA VEICULAR. RESOLUÇÕES N. ...
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Acórdão nº 2013/0168097-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DENATRAN PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR. ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 3 - A homologao de que trata o pargrafo anterior ser precedida de vistoria judicial destinada a comprovar a inexistncia de adquirentes instalados na ... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicao ao pblico ou a interessados, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... vistoria, o atendimento às condições técnicas exigidas; ... ab) ... § 6º As emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados, domingos e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação; ... mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria ... #Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015 ... § 4o A ...
- Portarias. PORTARIA 1159 2022 Credenciar MAXIMA VISION VISTORIA VEICULAR LTDA
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Acórdão Nº 5656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DOCUMENTO ÚNICO DE ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VISTORIA VEICULAR. TRÂNSITO ... INCONSTITUCIONALIDADE. SELO. NATUREZA ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente no uso das suas atribuições assinou a seguinte portaria: PORTARIA DP nº 3677 /2021 - Regulamenta o credenciamento de entidades públicas e privadas para permissão da prestação do serviço público de vistoria de identificação veicular (Empresa Credenciada em Vistoria de veículos – ECV) e dá outras providencias. O...
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Acórdão Nº 426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria Detran/GO nº 399/2015, arts. 1º, 4º, II e IV; e 5º. Normas estipuladoras de critérios e procedimentos para a realização de vistoria veicular no Estado de Goiás. Revogação expressa das normas impugnadas, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Hipótese de prejudicialidade configurada. 1
... resolução de mérito, por perda superveniente do objeto ... VISTORIA VEICULAR NO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 003/2023. PARTES: DETRAN/PE e NOVAVIA VISTORIA VEICULAR LTDA. (Município Jaboatão dos Guararapes/PE. CNPJ nº 49.846.826/0001- 65). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular....
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 007/2023. PARTES: DETRAN/PE e SERTÂNIA VISTORIA VEICULAR LTDA. Centro, Sertânia/PE. CNPJ nº 34.189.596/0001-31. OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIGÊNCIA: 60 mese...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 035/2023. PARTES: DETRAN/PE e JJ DA SILVA VISTORIA VEICULAR LTDA (AGRESTINA). Centro, Agrestina/PE. CNPJ nº 30.117.426/0001-90. OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VI...
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DE INSPEÇÃO E VISTORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA ... VEICULAR – MATÉRIA ATINENTE À ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 024/2023. PARTES: DETRAN/PE e AUTOCHECK CARUARU VISTORIA VEICULAR LTDA - ME. (Nome Fantasia: AUTOCHECK CARUARU). Município de Caruaru/PE. CNPJ nº 27.600.500/0001-10. OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN ERRATA Na Portaria DP nº 1361/2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 45 de 06.03.2021, ONDE SE LÊ: Credenciar como permissionário para prestação do serviço público de vistoria de identificação veicular, a Empresa WJ GOMES MEDEIROS VISTORIA EIRELI-VITÓRIA VISTORIA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 015/2022. PARTES: DETRAN/PE e G A DE SOUZA VISTORIA AUTOMOTIVOS LTDA (STYLLUS VISTORIAS). (CNPJ nº 45.803.728/0001-90). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIGÊNCIA:...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 013/2023. PARTES: DETRAN/PE e CHÃ GRANDE VISTORIAS LTDA. (VISTO CERTO). (Município chã Grande/PE. CNPJ nº 48.777.717/0001- 70). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIG...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 077/2018. PARTES: DETRAN/PE e SUPERVISÃO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ nº 32.181.308/0004-10). OBJETO: Delegação de permissão para a execução do Serviço Público de Vistoria de Identificação Veicular, conforme rol de procedimentos previsto no Anexo I...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 019/2023. PARTES: DETRAN/PE e A MAIS VISTORIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (Município Recife/PE. CNPJ nº 27.428.453/0001- 70). OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VI...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 038/2023. PARTES: DETRAN/PE e PERNAMBUCO VISTO RÁPIDO LTDA (OLINDA). Salgadinho, Olinda/PE. CNPJ nº 32.181.308/0002-58. OBJETO: Delegação de permissão para a execução de prestação de serviço público de vistoria de Identificação Veicular. VIGÊNCIA:...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 007/2019. PARTES: DETRAN/PE e GOIANA VISTORIAS AUTOMOTIVAS EIRELI (CNPJ nº 31.130.789/0001-29). OBJETO: Delegação de permissão para a execução do Serviço Público de Vistoria de Identificação Veicular, conforme rol de procedimentos previsto no Anexo I (R...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC de OUTORGA nº 003/2019. PARTES: DETRAN/PE e a INTSEG INTEGRADORA DE TECNOLOGIAS E SEGURANÇA (CNPJ nº 19.388.737/0004-02). OBJETO: Delegação de permissão para a execução do Serviço Público de Vistoria de Identificação Veicular, conforme rol de procedimentos previsto n...