Votação preliminar
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Seção I. Da Acusação e da Instrução Preliminar". 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a cita\xC3"...Seção XIII. Do Questionário e sua Votação. 'Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração. ...preliminar para avaliação dos bens, se for o caso;. XI- o nome, nacionalidade, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela ... no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em ... for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o ...
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Acórdão nº RMS 36834 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PRELIMINAR. ACÓRDÃO NULO, POR INOBSERVÂNCIA DO QUORUM MÍNIMO. DESACORDO COM O REGIMENTO INTERNO. DESATENÇÃO À LOMAN. 1. Cuida-se de recurso ordinário que denegou pleito de anulação de questão de concurso público; além do mérito, o recorrente formula preliminar de nulidade do acórdão recorrido, porquanto não teria sido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000437-17.2015.5.06.0004), 30-03-2017
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual a ser decretada, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo reclamante; por igual votação, rejeitar a preliminar, por inobservância ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela CBTU; por unanimidade, rejeitar a...
...ed9dbd6, a reclamada suscita preliminar de não conhecimento do recurso obreiro por inobservância ao princípio ... prestação jurisdicional, suscitada pelo reclamante; por igual votação, rejeitar a preliminar, por inobservância ao princípio da ... -
Acórdão nº EDcl no HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA DELIBERAR ACERCA DO RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. FUNDAMENTOS NÃO SUBMETIDOS A JULGAMENTO. INAPTIDÃO PARA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O próprio juízo cuja incompetência absoluta foi reconhecida é, hoje, o competente para a deliberação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000081-72.2019.5.06.0233), 18-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso nos temas relacionados às horas extras propriamente ditas e de intervalos intra e interjornada, por ausência de interesse jurídico-processual e, no mérito, por igual votação, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Preliminar de não conhecimento
...852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: . Preliminar de não conhecimento do recurso nos temas relacionados às horas extras ...ência de interesse jurídico-processual e, no mérito, por igual votação, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Preliminar de não conhecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000620-39.2015.5.06.0181), 16-03-2017
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer preliminarmente do pedido recursal do reclamante em relação à dobra dos feriados laborados, por falta de interesse recursal; por igual votação, conhecer da preliminar suscitada, em contrarrazões, pela reclamada por inovação recursal, quanto à compensação de jornada em...
...fac8452, suscita preliminar de não conhecimento do recurso autoral, por inovação recursal, no ... feriados laborados, por falta de interesse recursal; por igual votação, conhecer da preliminar suscitada, em contrarrazões, pela reclamada por ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
...§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.” (NR). “Art. ... no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:. I – a cada 10 (dez) anos, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. § 4o A comissão tomará ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000050-71.2018.5.06.0141), 26-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões pela primeira recorrida, e, no mérito, por igual votação, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela...
...852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: . Preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da ... contrarrazões pela primeira recorrida, e, no mérito, por igual votação, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS : Preliminar de não conhecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-30.2020.5.06.0004), 19-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à insurgência relacionada à responsabilização subsidiária da segunda reclamada, por ausência de interesse jurídico-processual e, no mérito, por igual votação, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Preliminar de não conhecimento do recurso quanto à insurgência...
...852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: . Preliminar de não conhecimento do recurso quanto à insurgência relacionada à ...ência de interesse jurídico-processual e, no mérito, por igual votação, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Preliminar de não conhecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002022-10.2016.5.06.0121), 20-11-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer das segundas contrarrazões interpostas pelo autor, de ID 68adae8, em face da preclusão consumativa; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela empresa, por inadmissível, suscitada em contrarrazões recursais pelo...
..., de ID 68adae8, em face da preclusão consumativa; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela empresa, por ...No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000406-05.2020.5.06.0171), 10-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e, de ofício, não conhecer do recurso na parte em que versa sobre gratuidade da justiça, bem como em relação à correção monetária, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.FUNDAMENTOS: Da preliminar de não...
...FUNDAMENTAÇÃO VOTO: . Da preliminar de não conhecimento do recurso quanto aos temas dos benefícios da ...No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.FUNDAMENTOS: Da preliminar de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001357-30.2016.5.06.0012), 05-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de dialeticidade argüida em contrarrazões pela reclamada/recorrida, e deixar de conhecer do recurso em relação ao tema alusivo ao adicional de periculosidade. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da preliminar de ausência de...
...852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: . Da preliminar de ausência de dialeticidade argüida em contrarrazões pela reclamada ...No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da preliminar de ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000692-13.2018.5.06.0313), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso quanto aos honorários de sucumbência, suscitadas em contrarrazões e acolher a preliminar de não conhecimento do recurso em relação aos honorários periciais, por ausência de interesse jurídico processual, suscitada em contrarrazões. No...
...852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: . Preliminar de não conhecimento do recurso no que se refere aos honorários ...No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTAÇÃO: VOTO: Preliminar de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-88.2015.5.06.0411), 14-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela agravada em suas contrarrazões e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição.
...É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTE:Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de delimitação ... pela agravada em suas contrarrazões e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-96.2016.5.06.0022), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir do condeno: a) as diferenças de FGTS; b) as férias relativas ao período aquisitivo 2012/2013; e c) os honorários advocatícios. Tudo nos termos da...
...Preliminar rejeitada. . . RELATÓRIO Vistos etc. . Recurso Ordinário ...No mérito, por igual votação... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-10.2020.5.06.0413), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte autora. No mérito, por igual votação, negar provimentoao Recurso Ordinário. Fundamentos: Da coisa julgada. Preliminar suscitada pelo autor em razões de recurso.Aduz a existência de coisa julgada, sob o fundamento de que "foi exarada...
...852-I, da CLT. FUNDAMENTOS: Da coisa julgada. Preliminar suscitada pelo autor em razões de recurso. . Aduz a existência de coisa ...No mérito, por igual votação, negar provimentoao Recurso Ordinário. Fundamentos : Da coisa julgada. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000092-83.2018.5.06.0121), 13-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento dos documentos de ID's 2d04019 e 0f76d18, por ofensa à Súmula nº 8 do C.TST, suscitada em contrarrazões; preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere ao intervalo intrajornada, por inovação recursal. No mérito,
...852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: . Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção arguida em contrarrazões. ...No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Preliminar de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000633-44.2016.5.06.0103), 10-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, suscitada em contrarrazões; ainda preliminarmente, mas em atuação de ofício, não se conhece dos documentos de ID 5ee2eae, 7d0ffbb e c6534af, por preclusão e; no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso....
...852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: . Preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, suscitada em ..., 7d0ffbb e c6534af, por preclusão e; no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Preliminar de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001253-17.2016.5.06.0019), 06-03-2017
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, suscitada pela recorrida, em contrarrazões. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo do reclamado. FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar de deserção, suscitada pela recorrida, em contrarrazões. A recorrida/reclamante aponta deserção do...
.... Mérito . Da preliminar de deserção, suscitada pela recorrida, em contrarrazões . A ...No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo do reclamado. FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-97.2016.5.06.0008), 18-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer dos documentos colacionados aos autos, pelo demandante, no momento da interposição do recurso, face a preclusão operada. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Preliminar de não conhecimento dos documentos colacionados
...852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: . Preliminar de não conhecimento dos documentos colacionados aos autos, pelo ...votação, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Preliminar de não ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., banca de concurso, ou qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ... da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. II - propor aos ...