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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1639259/SP. AUTOR QUE OPTOU LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.

PROCESSO CIVIL – Indenização securitária – Ordem de remessa dos autos à Justiça Federal ante o interesse da Caixa Econômica Federal no feito – Afastamento - Cabimento, apenas, da cientificação do ente acerca dos termos da demanda, sem alteração de competência - Inteligência da Lei 13.000/2014 – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021133-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo...

PROCESSO CIVIL – Indenização securitária – Ordem de remessa dos autos à Justiça Federal ante o interesse da Caixa Econômica Federal no feito – Afastamento - Cabimento, apenas, da cientificação do ente acerca dos termos da demanda, sem alteração de competência - Inteligência da Lei 13.000/2014 – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021524-92.2018.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo...

INDENIZAÇÃO. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que reconheceu interesse da Caixa Econômica Federal para intervir no feito e deslocou a competência para processamento e julgamento para a Justiça Federal. Decisão reformada. Inaplicabilidade da tese, que depende da existência de interesse jurídico da Caixa Econômic

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1639259/SP. AUTOR QUE OPTOU LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO...

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Legitimidade passiva. Antigo proprietário. Transferência no registro. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veiculo alienado. Improcedência mantida. Verbas da sucumbência. Responsabilidade da autora. Recurso...

Embargos de declaração - Ausência de requisitos para a sua oposição - Pretensão à rediscussão da matéria - Descabimento - Via recursal que não se presta ao reexame do mérito do acórdão - Prequestionamento – Considera-se prequestionada a matéria apreciada e decidida com a exposição do fundamento jurídico formador do convencimento do Magistrado - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração

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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JULGAMENTO ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO NÃO CONSTANTE DA EXORDIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – JULGAMENTO AFASTADO NESTE PONTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ATRELADOS AO CONTRATO DE...

*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato – Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos – Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciada – Prova do serviço efetivamente prestado ao consumidor – Validade da cobrança de mencionada tarifa –...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1639259/SP. AUTOR QUE OPTOU LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DORANI MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA NONATO (autora) contra decisão (id. 151878291 dos autos principais) proferida pela d. Juíza da Vara Cível de Planaltina que, nos autos do processo nº 0702898-55.2023.8.07.0005, indeferiu o pedido de tutela antecipada visando à extinção do contrato firmado com os réus,...

Ação de indenização. Seguro habitacional – vícios de construção. Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo por parte dos autores. Acolhimento. Além de os contratos terem sido celebrados em 1984, não há prova do risco efetivo de comprometimento do Fundo de compensação de Variações Salariais – FCVS. Caso dos autos...

REGISTRO DE CONTRATO – Contrato bancário – Registro da garantia de alienação fiduciária – Necessidade – Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e que não represente onerosidade excessiva – Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC – Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos...

RECURSO DO BANCO RÉU – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – Tese de que Instituição Financeira Ré não pode ser responsabilizada, já que produto foi contratado de terceiro – Descabimento – Apólice securitária contendo diversas remissões à Casa Bancária, impedindo o consumidor de distinguir a...

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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO DO RÉU RECONVINTE: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. SEGURO PRESTAMISTA E...

Embargos de declaração – Não enquadramento no art. 1.022 do CPC – Rejeição dos embargos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003633-92.2016.8.26.0114; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO INTERNO. Seguro. Interposição contra decisão monocrática que deferiu a tutela recursal e afastou a determinação de remessa do feito à Justiça Federal Interesse da Caixa Econômica Federal não comprovado no feito tampouco comprometimento do FCVS. Decisão monocrática que analisou adequadamente as questões suscitadas, dentro dos ditames legais, mantendo a competência da Justiça Estadual....

CONTRATO DE SEGURO. BEM MÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. É abusiva e nula a cláusula de exclusão de cobertura do bem segurado, caso este realize a função para a qual se destina. Assim, coibir que uma escavadeira realize escavação onde esta seja necessária é como coibir que um automóvel transite por rodovia e via pública. Cláusula de exclusão declarada nula por abusiva e

Agravo de Instrumento – ação de divórcio – indeferimento do benefício da justiça gratuita – indevido – cópia do holerite comprova que o autor possui rendimentos que não ostentam situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse – Beneficio concedido – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2005739-90.2018.8.26.0000; Relator (a