zonas francas do brasil
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DECRETO Nº 139, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 1, No Setor de Maquinas Estatisticas e Semelhantes, Subscrito Entre o Brasil, o Chile, o Mexico e o Uruguai.
... a) Que a expressão ?território? compreende as zonas francas localizadas dentro dos limites geográficos de qualquer um dos ...
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DECRETO Nº 501, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 20, No Setor da Industria de Materias Corantes e Pigmentos, Entre Brasil, Argentina e Mexico.
... a) Que a expressão ?território? compreende as zonas francas localizadas dentro dos limites geográficos de qualquer um dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... ôbre a conveniência da participação do Brasil em acôrdos ou convênios internacionais ... ão do regime de Entrepostos, Áreas Livres, Zonas Francas e Portos Livres, com vistas a atender às ...
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DECRETO Nº 147, DE 15 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17a, No Setor da Industria de Refrigeração e Ar Condicionado, Subscrito Entre o Brasil e a Argentina.
... a) Que a expressão ?território? compreende as zonas francas localizadas dentro dos limites geográficos de qualquer um dos ...
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DECRETO Nº 99505, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 19, No Setor da Industria Eletronica e de Comunicações Eletricas, Entre o Brasil, a Argentina, o Mexico e o Uruguai.
... a) Que a expressão ?território? compreende as zonas ... a) Que a expressão ?território? compreende as zonas francas ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... zonas de processamento de exportação, referidas no ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... destinados à instalação de lojas francas ... Art. 10. A Secretaria da Receita Federal ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... setembro de 2003, e entrou em vigor para o Brasil, em 28 de fevereiro de 2004; ... ... f) Técnicas de controle nas zonas francas e nos portos francos; ... g) Equipamentos ...
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Decreto nº 4.973 de 30/01/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 25 DE JUNHO DE 2003.
... no presente acordo não poderão ser estendidos às demais Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportação de Zonas Francas ...
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Brasil atrai menos investimento no varejo
... embora tenha apenas três milhões de habitantes, conta com diversas zonas francas, que atraem investidores ... Copyright Grupo de Diarios ...
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DECRETO Nº 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020
... ), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.O ... bilateral para produtos provenientes de zonas francas.A conveniência de garantir o acesso dos ...
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DECRETO Nº 99543, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 26, No Setor da Industria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Medicos, Odontologicos, Veterinarios e Afins, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... a) Que a expressão ?território? compreende as zonas francas localizadas dentro dos limites geográficos de qualquer um dos ...
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DECRETO Nº 140, DE 01 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 5, No Setor da Industria Quimica, Subscrito Entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o Mexico, o Uruguai e a Venezuela.
... a) Que a expressão ?território? compreende as zonas francas localizadas dentro dos limites geográficos de qualquer um dos ...
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DECRETO Nº 134, DE 24 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, No Setor da Industria Quimico-farmaceutica, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... a) Que a expressão ?território? compreende as zonas francas localizadas dentro dos limites geográficos de qualquer um dos ...
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Decreto nº 5.900 de 20/09/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
... ágrafo anterior não compreende as áreas aduaneiras especiais, as zonas de processamento de exportações, nem as zonas francas de qualquer ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 405, DE 22 DE SETEMBRO de 2022
... ÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP.CE/ 18)Ducentésimo ... áveis às mercadorias provenientes das zonas francas comerciais, zonas francas industriais, ...
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Decreto nº 4.191 de 10/04/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ISENTA O COMERCIO BILATERAL ENTRE O BRASIL E O URUGUAI DA TARIFA EXTERNA COMUM OU DAS TARIFAS NACIONAIS DE IMPORTAÇÃO, SE APLICAVEIS, PRODUTOS PROVENIENTES EXCLUSIVAMENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DA ZONA FRANCA DE COLONIA (MERCOSUL - DECISÃO CMC 09/01).
... no presente Protocolo não poderão ser estendidos às demais Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportação, Zonas Francas Comerciais ...
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DESPACHO de 16 DE MARÇO DE 2023
... SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, ... de Segurança da Cadeia de Suprimentos em Zonas Francas, promovido pelo Comitê Interamericano ...
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Decisão da Presidência nº 648748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2009
... ção de Convenções Internacionais pelo Brasil promove o ingresso destes diplomas na ordem ... brasileiras ou a criação das zonas francas, que dispõem de isenções de impostos, ...
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Processo nº 0035712-66.2012.8.19.0021 de Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação de Embargos À Execução Fiscal. Estorno Do Crédito de Icm Exigido Pela Fazenda Pública Estadual. Cda Oriunda de Auto de Infração Lavrado Nos Idos de 1984. Prescrição Intercorrente Não Configurada. Autos que Não Ficaram Paralisados por Mais de Cinco Anos, de Forma Ininterrupta. Inexistência de Inércia por Parte Do Estado Embargado. Hipótese de Não Incidência Do Tributo Nas Saídas de...
... Apelante: FIAT BRASIL S/A ... Apelado: ESTADO DO RIO ... alfandegados, entrepostos aduaneiros zonas" francas;” ... \xC2" ... -
Decreto do Conselho de MInistro nº 225 de 24/11/1961. DETERMINA A OBSERVANCIA NO BRASIL, DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL QUE DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DOS TRANSPORTES AEREOS
... D - Aeroportos francos e zonas francas ... 5.9 - Recomendação - Os Estados Contratantes deverão ...
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Bibliografia
... CALDAS, Ricardo W. O Brasil e o mito da globalização. São Paulo: Celso ... Jurídicas, 1994 ... FERRAND, Gustavo. Zonas Francas Y Comercio OFFSHORE en Uruguay. Ed. Monte ...
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DECRETO Nº 10.613, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
... ), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.O ... bilateral para produtos provenientes de zonas francas.Que as condições de acesso ...
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DECRETO Nº 10.048, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
... ), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.O ... bilateral para produtos provenientes de zonas francas.Que as condições de acesso ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... CHI VANTARA ADMINISTRACAO DE DADOS DO BRASIL LTDA ... - ALTERACAO DE ATIVIDADES DA FILIAL NIRE ... DA ALTERACAO: 310228/22-0 - AMA- ... ZONAS LESTE LTDA. - ABERTURA DE FILIAL: NIRE ... DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES, EXCETO LOJAS FRANCAS ... (DUTY FREE) ... NIRE - 35224328025 - N. DA ...
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Decreto nº 62.647 de 03/05/1968. PROMULGA O ACORDO DE COMERCIO COM PORTUGAL.
... , o Acôrdo de Comércio assinado entre o Brasil e Portugal, em Lisboa, a 7 de setembro de 1966; ... A fim de facilitar a criação de zonas francas para produtos originários do Brasil e de ...