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CONGRESSO DE DIREITO PROCESSUAL

Desafios do novo processo civil e penal - perspectivas para aprimoramento da Advocacia
Local: Estação Convention Center - Curitiba/PR Data: 20 a 23/10/2010
Informações: (41) 3317-3080 www.congressoiap.com.br

XXIV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Tributação e (in)segurança jurídicaLocal: Hotel Maksoud Plaza - São Paulo/SP Data: 20 a 22/10/2010Informações: (11) 3104.4233 www.iga-idepe.org.br

NOVAS SÚMULAS DO STJ

Súmula 453 - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

Súmula 454 - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

Súmula 455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada,não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Súmula 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença,aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

Súmula 457 - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. Súmula 458 - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Súmula 459 - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

Súmula 460 - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação...

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