Apresentação
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REVISTA BONIJURIS - Ano XX - Nº 530 - Janeiro/2008
IV
APRESENTAÇÃO
A presente edição da Revista Bonijuris é aberta pelo advogado Ulisses Otávio Elias dos Santos e pela
diretora de atendimento e ressocialização da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga Larissa Milene
Pelegrino, que tratam da questão do trabalho dos condenados criminalmente. Apresentam considerações
gerais sobre o trabalho prisional, como higiene e remuneração e atentam para a importância das parcerias com
a iniciativa privada para a capacitação, qualificação profissionalização e ressocialização dos sentenciados.
O advogado e doutor em direito Roberto Chacon de Albuquerque versa sobre como a Lei Fundamental
alemã disciplina o poder de celebrar tratados, mencionando os dispositivos legais pertinentes. Os principais
tópicos abordados referem-se à competência constitucional para celebrar tratados e à possibilidade de
transferência de soberania a organizações internacionais, como a União Européia e a Otan. Ainda, avalia a
participação dos estados federados alemães no processo de celebração.
Prosseguindo, os pós-graduandos em direito ambiental Maria Cristina M. de F. Bacovis, Walter de
Morais Tavares Filho e Letícia de Castro de Souza, escrevem a respeito do direito de propriedade, analisando
sua natureza constitucional e as diretrizes constitucionais de sua função social. Esclarecem, de modo objetivo,
sobre o Estatuto da Terra e o seu regime jurídico e buscam interligar o conceito de propriedade à concepção
principiológica de função social e questões práticas, como os contratos agrários.
Kiyoshi Harada, professor de direito financeiro, leciona acerca dos desvios orçamentários. Atesta que
o orçamento anual é um instrumento de exercício da soberania popular, na medida em que representa um
corolário do princípio da legalidade tributária, e que somente o exercício pleno da cidadania terá o condão de
influenciar governantes e legisladores no sentido de desenvolver a cultura do respeito à Constituição e às leis.
Por fim, o advogado cearense Hélio Apoliano Cardoso traça breves considerações sobre o direito
intertemporal e a irretroatividade da lei. Assevera que o direito intertemporal está submetido à regra básica
pela qual a lei nova tem aplicação imediata e atinge também os processos em curso, mas sem prejudicar direitos
processuais já adquiridos e, de acordo com o princípio do tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente
à época de sua ocorrência.
O Acórdão em Destaque é o julgamento proferido pela 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no
Recurso Especial n. 899.193. Sob o fundamento de que o arbitramento da verba honorária em valor irrisório
ofende a eqüidade e a dignidade do profissional da advocacia, a turma, por maioria de votos, reformou a decisão
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que reduziu o valor referente a honorários advocatícios
devidos.
Na seção Legislação, transcrevemos a íntegra dos seguintes textos legais: Lei nº 11.596, de 29
novembro de 2007, que altera o inciso IV do caput do art. 117 do Código Penal para definir como causa
interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível; Lei nº 11.577, de 22
novembro de 2007, que torna obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de
crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias; e Lei nº 11.551, de 19 novembro de 2007,
que institui o Programa Disque Idoso, que tem a finalidade de atendimento a denúncias de maus-tratos e
violência contra idosos.
Em Como Decidem os Tribunais, o advogado Fernando Montalvão e os acadêmicos Jurema Montalvão,
Camila Montalvão e Igor Montalvão explanam, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de
determinados tribunais de justiça estaduais, sobre o pagamento de pensão alimentícia pelos avós. Ressaltam
que a obrigação alimentar se estabelece entre os ascendentes e descendentes diretos ou na ordem inversa,
e que o pensionamento pelos avós somente ocorre em condições de excepcionalidade, por substituição ou por
suplementação.
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