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STJ

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Vincent
Páginas160-160

Page 160

SÚMULA 616

Contrato de seguro

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

SÚMULA 615

Cadastro restritivo

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

SÚMULA 614

Repetição de indébito

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

SÚMULA 613

Teoria do fato consumado

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

SÚMULA 612

Imunidade

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

SÚMULA 611

Processo disciplinar

Desde que...

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