TST
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140 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 670 I JUN/JUL 2021
SÚMULAS RECENTES
STF
SÚMULA VINCULANTE 58
IPI
Inexiste direito a crédito presumido de IPI
relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos
à alíquota zero ou não tributáveis, o que não
contraria o princípio da não cumulatividade.
SÚMULA VINCULANTE 57
E-readers
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d,
da CF/88 aplica-se à importação e comercialização,
no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e
dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-
los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers),
ainda que possuam funcionalidades acessórias.
SÚMULA VINCULANTE 56
Regime prisional mais gravoso
A falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
STJ
SÚMULA 648
Justa causa
A superveniência da sentença condenatória
prejudica o pedido de trancamento da ação penal
por falta de justa causa feito em habeas corpus.
SÚMULA 647
Perseguição política
São imprescritíveis as ações indenizatórias por
danos morais e materiais decorrentes de atos
de perseguição política com violação de direitos
fundamentais ocorridos durante o regime militar.
SÚMULA 646 *
FGTS
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para
fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto
que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º,
da Lei 8.212/19), em rol taxativo, estão excluídas da
sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15,
§ 6º, da Lei 8.036/90.
TST
SÚMULA 463
Hipossuciência econômica
I – A partir de 26 de junho de 2017, para a concessão
da assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuficiência econômica
firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos
para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso
de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade
de a parte arcar com as despesas do processo.
SÚMULA 462
Verbas rescisórias
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §
8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa
à mora no pagamento das verbas rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (art.
373, II, do CPC de 2015).
TRF4
SÚMULA 134
Cumprimento de sentença
A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao
cumprimento de sentença não enseja a redução pela
metade dos honorários advocatícios por ela devidos,
não sendo aplicável à hipótese a regra do art. 90, § 4º,
combinado com o art. 827, § 1º, ambos do CPC 2015.
SÚMULA 133
Ação coletiva
Na execução ou cumprimento individual de
sentença proferida em ação coletiva, mesmo na
vigência do CPC 2015, são cabíveis honorários
advocatícios, ainda que não-embargadas, mantendo-
se válido o entendimento expresso da Súmula 345 do
Superior Tribunal de Justiça.
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