Abreviaturas e siglas

AutorRodrigues de Morais, Roberto
Páginas7-7
ABREVIATURAS E SIGLAS
AGU - Advocacia Geral da União
CC/MF - Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda
CDA - Certidão de Dívida Ativa
EC - Emenda Constitucional
FPM - Fundo de Participação dos Municípios
ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
IR - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ITR - Imposto Territorial Rural
LDC - Lançamento de Débitos Confessados
MF - Ministério da Fazenda
RFB - Receita Federal do Brasil
TRF - Tribunal Regional Federal (vai da 1ª à 5ª Região)
STF - Supremo Tribunal Federal
STJ - Superior Tribunal de Justiça
SV - Súmula Vinculante

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT