Ação civil pública com pedido de tutela de urgência antecipada
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 600-632 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ........... VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ................/...
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ................................., no exercício de suas funções institucionais, respectivamente pelos Procuradores da República e pelos Promotores de Justiça infra-assinados, na forma do litisconsórcio ativo - com supedâneo nos artigos 127, caput, e 129, incisos III e V, da Constituição Federal; no art. 5º, incisos I, alínea ‘h’, II, alínea ‘d’, e III, alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’, e art. 6º, incisos VII, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘d’, XI, e XIV, alíneas ‘d’ e ‘g’, da Lei Complementar n. 75/93; no artigo 103, incisos I e VIII, da Lei Complementar Estadual n. 734/93; e nos artigos 1º, incisos I, III e IV, e 5º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); e nos artigos 300 e ss. Novo do Código de Processo (artigos 796 e ss. do Código de Processo Civil de 1973), promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de:
..............................., empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº ............./............., com sede na cidade de ......................./..., Rua ......................., nº .......; e ..................................., Autarquia Federal de Regime Especial, criada pela Lei nº 7.735, de 22.02.89, CNPJ nº ................./.........., com sede na cidade de ...................../...., Av. ......................, nº .......- pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
DOS FATOS:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradoria da República no Estado de ................, em cumprimento às suas atribuições constitucionais, instaurou o Inquérito Civil Público nº ..............., cujas peças instruem a presente, por meio da Portaria nº 01, de 14 de janeiro de 1998 (anexo 1), para, em conjunto com a Procuradoria da República no Estado de .................., apurar os fatos ali descritos, sobretudo a conformidade com a legislação especial de regência, do procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento denominado ..............
................., de responsabilidade da .............. - Companhia Energética de ....................., e construção a cargo da empresa ..................................., obra esta causadora de grande impacto ambiental, especialmente
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sobre o território de dois Estados da Federação - ............................ e................, com a utilização de recursos hídricos de bem pertencente à União - o Rio ................... .
No âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..............., por meio da Promotoria de Justiça de ..............., instaurou-se o Procedimento Preparatório para Inquérito Civil, sob o n. .............., em ... de ............. de ....., em razão de laudo técnico enviado pelo Escritório Regional do ............... de .................., dando conta de danos causados ao meio ambiente nos Estados de ............................. e ....................., com a construção da .........................., sob a responsabilidade da.............. - Companhia Energética de .........................., e construção a cargo da empresa ........................ .
Segundo o apurado nos autos dos procedimentos investigatórios acima mencionados, o procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento antecitado, até dezembro de ....., foi conduzido de maneira autônoma em cada um dos Estados atingidos, por meio das respectivas Secretarias do Meio Ambiente, sem participação efetiva do ..............., órgão competente para o licenciamento de atividades ou obras com significativo impacto ambiental de âmbito regional, como no caso sub examine.
Por ocasião da audiência pública realizada na Capital de ................, em .../.../..... (anexo 2), o Ministério Público Federal deixou assente a inarredável necessidade de assunção, pelo ..............., do procedimento de licenciamento da .........................., em curso perante as Secretarias de Estado do Meio Ambiente de ................................ e ....................., formalizando tal manifestação por meio do ofício nº ................ (anexo 9), protocolado na mesma ocasião.
Instado o ............... a se manifestar sobre as providências por ele adotadas, visando assegurar o exercício pleno de suas competências atribuídas pela Lei 6.938/81, especialmente o artigo 10, § 4º, por meio do ofício nº ........ (anexo 11) do órgão ministerial federal, informou o ..............., por meio do ofício nº .......... (anexo 18), datado de.../.../....., que assumiria o licenciamento da ..................., comunicada tal decisão à .............. em ... de ........... p.p. Noticia mais, naquele ofício, que a .............. apresentou requerimento formal ao ..............., para obtenção da Licença de Operação, apenas no dia .../.../..... .
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente de ........................, provocada a se manifestar nos termos de nosso ofício nº .................., acerca da assunção do licenciamento da obra em questão pelo ...............,
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informou por meio do ofício ........... que aguardava a apresentação das informações técnicas solicitadas ao empreendedor em 29.12.97, necessárias para subsidiar a elaboração do Parecer Técnico conclusivo a ser encaminhado ao ..............., juntando a documentação emitida pelo
DAIA no processo de avaliação do EIA e do RIMA da ....................
(anexo 14).
Tal manifestação, emitida pela SMA/SP, contém um conjunto de solicitações para complementação e atualização das informações constantes do EIA e do RIMA, protocolados na Secretaria em 05/02/96. Baseia-se, segundo ali consta, em vistorias técnicas realizadas no local do empreendimento por técnicos do DAIA e consultores contratados pela SMA; no RIPA - Relatório de Implantação dos Programas Ambientais emitido pelo empreendedor em outubro de 1997, e nas três Audiências Públicas realizadas no mês de dezembro de 1997 no Estado de ..................................... (anexo 14 - fls. 4/5). Segundo consta da análise técnica, verbis, "os dados obtidos durante as vistorias realizadas pelos técnicos do DAIA e consultores, nas audiências públicas, nos contatos com representantes das comunidades, e mesmo em informações fornecidas pelos representantes da .............., mostraram que vários dos Programas de Controle Ambiental estão bastante atrasados. Muitas ações programadas para períodos que antecedem o enchimento não foram concluídas e algumas sequer foram iniciadas" (ANEXO 14- fl. 05). Além disso, quanto aos Programas de Controle Ambiental solicitou a SMA/SP "uma reavaliação/adequação do modelo de gestão e do plano de implementação dos programas ambientais" (anexo 14 - fls. ......).
Subsequentemente, em 24 de março p.p., a pedido do Ministério Público Federal, foi agendada uma reunião em Brasília (anexo 19), na sede do ..............., com a presença dos órgãos estaduais ambientais e técnicos do órgão licenciador federal e do MPF, visando dar continuidade ao procedimento de licenciamento da .................... .................. dentro das normas e diretrizes legais, atendidas as exigências técnicas do órgão licenciador, inclusive com base nos estudos efetuados pelos respectivos Estados impactados.
Na ocasião, por todos os presentes foi reafirmada a total impossibilidade de manter-se o cronograma apresentado anteriormente pela.............. - prevendo o fechamento da barragem, com o consequente enchimento do reservatório, para o dia 1º de maio de 1998 -, tendo em vista os inafastáveis óbices de natureza técnica e também de natureza legal e constitucional, estes últimos referentes, respectivamente, à impossibilidade de supressão/alteração de espaços territoriais especialmente protegidos (como é o caso da Lagoa .....................), sem autorização do Poder Legislativo, até o presente não concedida.
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Nada obstante as dificuldades de toda ordem, reconhecidas pelos senhores técnicos integrantes das equipes multidisciplinares encarregadas de analisar o EIA e o RIMA do empreendimento .................., de responsabilidade da .............., técnicos estes integrantes dos órgãos de proteção ambiental federal e estaduais, bem ainda por equipe técnica pericial pertencente aos quadros do Ministério Público Federal, em ............, e demais óbices de natureza legal e constitucional acima referidos, é intenção declarada da Companhia Energética de ..................................... - .............., manter o atual cronograma de fechamento da barragem para maio de ..... .
Ocorre que a impossibilidade foi reafirmada oficialmente pelo próprio.............../......... (Ofícios ......................... e ..............., no sentido de que "não existem condições técnicas para a emissão da Licença de Operação até a data prevista para início da formação do reservatório. Isso porque, grande parte dos Programas Ambientais ainda não foram devidamente definidos e aqueles necessários ao enchimento do reservatório não foram implantados na sua íntegra" (anexo 20).
Outrossim, no que concerne à posição oficial das Superintendências do ............... do Estado de ..................................... e do ........................, em relação à viabilidade de execução dos projetos que visam o salvamento de fauna silvestre em tempo hábil, tendo em vista o início do enchimento do reservatório (cota 253m) para o dia 1º de maio, foram feitas as seguintes observações, através do Ofício n. ........... (anexo 30), verbis:
1) O Plano de Resgate de Fauna Silvestre da .............................. .................. em análise pelo ............... não apresenta viabilidade de implementação para a data prevista pela .............., repetindo, 1º de maio de 1998;
2) O Plano de Resgate, propriamente dito, apresenta sérias falhas, pois não há estudo prévio das áreas (capacidade de suporte) previstas para soltura de fauna. As áreas...
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