Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio
| Autor | Cleyson de Moraes Mello |
| Ocupação do Autor | Professor Adjunto da UERJ; Professor do PPGD da Universidade Veiga de Almeida e da UERJ; Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença; Professor Titular da Unesa e FDV; Membro do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB |
| Páginas | 627-632 |
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO
(Condomínio não Instituído Regularmente)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ – (UF)
A característica de loteamento fechado do Residencial _____foi reconhecida
pelo Poder Público Municipal de ____, conforme CONVÊNIO __/__, firmado com
os loteadores nos termos da Lei Municipal nº ___, de __ de ____ de ____.
RESIDENCIAL _____, localizado na Avenida _______, nº ___, na cidade de
_____, CNPJ nº _____, registrado no Registro de Imóveis da Primeira Circunscri-
ção de ____, sob número ___, fol. __ do Livro ___, representado pelo seu presidente
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, dentista, portador do documento de identi-
dade nº xxxxxxxxxxx, expedido por xxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº
xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na unidade nº xxx, do endereço acima
descrito, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, que possuem escri-
tório na Rua ____, nº ___, na cidade de ___, fone/fax (__)____, onde recebem inti-
mações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA,
em relação a REQUERIDO, proprietário, CPF nº _______, RG nº _____, resi-
dente e domiciliado na Avenida _______, nº ___, Residencial ____, nesta cidade e
comarca de ____, expondo e ao final requerendo o seguinte:
Da existência de um loteamento fechado
1 – O Residencial ______ é um loteamento fechado, ou condomínio de fato,
como preferem alguns, e nessa qualidade foi constituído desde o início, como se ve-
rifica do Livro de Registro Especial nº ___, fls. __, nº ___ do Primeiro Cartório Imo-
biliário de ____ e do contrato padrão do empreendimento, onde consta, entre ou-
tras coisas, que as ruas internas são particulares (cláusula __, item __), com respon-
sabilidade dos proprietários pela conservação e limpeza do sistema viário do lotea-
mento (item __), bem como pelo custo de todos os melhoramentos introduzidos
pela administração (cláusula ___), ficou ajustado pelo próprio contrato, que seria
criado um órgão de administração e guarda de áreas e serviços de uso comum, a ser
regido por estatuto próprio, criado pela Escritura de Convenção de Condomínio do
Loteamento denominado “Residencial _____”, lavrada em __/__/__ e registrada no
Cartório de Títulos e Documentos sob nº ___, aos __/__ do mesmo ano, onde ficou
expressamente pactuado que as vias internas e logradouros são de uso comum dos
compradores, que haveria uma administração geral que obrigava a todos, inclusive
sucessores, e que se concretizou com a convenção,
2 – Que, em verdade, trata-se de um loteamento fechado, com mais de ___
anos de existência (primeira Ata de Reunião datada de __/__/__), com reuniões re-
gulares posteriores, tanto ordinárias como extraordinárias; até a data atual, recente-
Condomínio
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