O acesso à energia elétrica no Brasil sob a ótica do desenvolvimento como liberdade
| Autor | Hellen Priscilla Marinho Cavalcanti |
| Cargo | Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e bolsista do Programa Petrobras de Formação de Recursos Humanos (PRH-ANP) n° 36. Natal, RN-Brasil, e-mail: hellen.cav@gmail.com |
| Páginas | 58-86 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 58-86, jul./dez. 2013
ISSN 2179-345X
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.04.002.AO04
O acesso à energia elétrica no Brasil sob a ótica do
desenvolvimento como liberdade
The access to electricity in Brazil under the optics of develop-
ment as freedom
Hellen Priscilla Marinho Cavalcante
Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte
(UFRN) e bolsista do Programa Petrobras de Formação de Recursos Humanos (PRH-ANP)
n° 36. Natal, RN-Brasil, e-mail: hellen.cav@gmail.com
Resumo
O presente artigo propõe-se a abordar a questão do ac esso à energia elétrica como um dos
pilares que constituem o conceito de desenvolvimento, sendo este aqui compreendido sob a
ótica de Amartya Sen. Dessa forma, buscou-se r espaldo na obra do mencionado autor,
in
sociais que decorrem da plena afirmação do conceito desenvolvimentista, conjugado com a
democracia e as liberdades individuais. Não obstante, o acesso à energia elétrica está inti-
mamente vinculado ao processo de desenvolvimento vivido por um país, daí decorrendo as
suas políticas públicas. A distribuição de energia elétrica é uma das atividades mais essenci-
ais para a vida moderna, consistindo tanto em causa como consequência do desenvolvimen-
to das sociedades. A fundamentalidade do acesso à energia elétrica conecta-se também a
elementos importantes, tais como a dignidade humana, a liberdade e a concretização de
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direitos f undamentais variados, tais como o direito à educação, à saúd e, à moradia e ao
lazer. As possibilidades que se abrem a partir do amplo acesso à energia elétrica permitem
aos indivíduos o exercício de uma vida mais digna, ao mesmo tempo em que a liberdade de
escolha que deriva do mencionado acesso é o caminho para o alcance da dignidade e do
desenvolvimento.
[P]
Palavras-chave: Energia elétrica. Desenvolvimento. Direitos fundamentais.
Abstract
This article addresses the a ccess to electricity as one of the p illars of the concept of develop-
ment, hereby comprehended und
derives from the work of the mentioned author, especially where it concerns the social
changes induced by the full a ffirmation of the developmental concept, in conjunction with
democracy and individual freedoms. Nevertheless, the access to electricity is closely linked to
the process of development endured by a country, generating the a doption of public policies.
The energy distribution is one of the most essential activities of modern life, corresponding to
both cause and consequence of the development of societies. The fundamentality of the
access to electricity is also connected with important elements, such as human dignity,
freedom and the concretion of multiple fundamental rights. The possibilities emerged with
the access to electricity enable individuals to pursue a more dignified life and the freedom of
choice emanated from broad access to energy is the path to achieve dignity and develop-
ment.
[K]
Keywords: Electricity. Development. Fundamental rights.
Introdução
e-
Mundial, quando uma série de acordos e tratados internacionais fo-
mentaram a sua inclusão na pauta dos assuntos debatidos entre os
países. Conforme o art. 55 da Carta das Nações Unidas, o caminho
para a obtenção do dito desenvolvimento inclui a paz e a segurança,
os quais tornam possível que a sociedade progrida tanto social quan-
to economicamente.
Em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
os direitos de solidariedade já despontavam no cenário internacional,
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